O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça (7), o projeto de lei nº 1671/2024, do Governo do Estado, que extingue as faixas salariais de bombeiros e policiais militares, de maneira escalonada, até 2026. A votação ocorreu após a maioria dos parlamentares rejeitar, em votação simbólica, o recurso apresentado pelo deputado Diogo Moraes (PSB), que pretendia garantir a apreciação do Substitutivo nº 5/2024, antecipando para 2025 a extinção total das faixas salariais.
O fim do mecanismo, criado em 2017, pretende evitar pagamentos diferenciados para militares estaduais de mesma patente. O texto aprovado ainda prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
A aprovação em dois turnos se deu sob protestos de militares que lotaram as galerias do Plenário. Com gritos de “polícia unida jamais será vencida”, os profissionais pediram a antecipação do fim das faixas salariais. A defesa foi reforçada por parlamentares que se pronunciaram durante a reunião plenária, como a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
Ela afirmou que a antecipação em um ano era uma proposta intermediária que poderia ter sido implementada pelo Governo, além de contribuir para a valorização da categoria e diminuição da violência.
“De janeiro a março, houve um aumento de 10% no número de homicídios no Estado, é uma crescente de crimes e não podemos esquecer o papel do policial no combate à violência”, defendeu.
Luta contra as faixas
O deputado Joel da Harpa (PL) também pediu pela antecipação do fim das faixas salariais. O parlamentar fez questão de salientar que, desde 2017, quando foram criadas as divisões, ele tem lutado para acabar com a diferença nas remunerações de profissionais de segurança de mesma patente. Segundo defendeu, a paridade é um direito constitucional dos militares, que foi reforçado por meio da última reforma da previdência.
“Essa Casa deve fazer valer cada voto dos policiais. Nós temos que fazer o justo sinal que o Governo não quis fazer”, argumentou.
Na mesma linha, Coronel Alberto Feitosa (PL) fez um apelo para que os colegas valorizassem o papel de policiais e bombeiros, por meio da extinção antecipada das faixas salariais.
“Precisamos mudar o quadro de 324 homicídios em abril, o maior número desde 2018. Como vencer isso sem ajudar a PM? São os únicos capazes de mudar esse quadro, mesmo que para isso seja preciso enfrentar a governadora”, afirmou.
Defesa do Governo
Em nome do Governo do Estado, o deputado Antônio Moraes (PP) destacou o impacto financeiro da suspensão das faixas salariais para o orçamento do Estado, ao longo das três etapas — 2024, 2025 e 2026.
“Os soldados terão ao todo, nesses três anos, 24,79% de aumento. Juntando isso com a faixa salarial vai dar exatamente, até 2026, 88,79%”, salientou o parlamentar.
A deputada Débora Almeida (PSDB) também comentou a repercussão da medida para os cofres da administração pública. Segundo ela, se a iniciativa encaminhada pelo Governo do Estado, por si só, já representa impacto financeiro, os substitutivos e emendas apresentados pelos parlamentares colocariam em risco o atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Solicitei estudo de impacto à Consultoria da Alepe, e, conforme a nota informativa, apenas em 2025, ele seria da ordem de R$ 120 milhões, para além do que já prevemos com a proposta original da gestão estadual”, informou.
Projeto original do Governo
O projeto do Governo do Estado foi aprovado em sua forma original, sem nenhuma das três emendas apreciadas, que foram votadas separadamente. A Emenda nº 2/2024, de Fabrizio Ferraz (Solidariedade), previa que o oficial ou praça inativo, que fosse demitido ou excluído da corporação, pudesse receber a remuneração correspondente ao posto que ocupava na inatividade.
Já a Emenda nº 4/2024, de Mário Ricardo (Republicanos), acrescentava uma segunda data anual para promoções por merecimento. A Emenda nº 6/2024, por sua vez, foi apresentada pelos deputados Joel da Harpa e Coronel Alberto Feitosa, entre a primeira e a segunda discussão da matéria em Plenário. O objetivo era tentar, pela última vez, a antecipação do fim das faixas salariais para 2025. As três emendas foram rejeitadas.
Discussão
Abimael Santos (PL) criticou a atuação da bancada do Partido dos Trabalhadores que, segundo ele, votou “contra os militares e a favor dos bandidos” e que o PT era um “partido de vagabundos”.
João Paulo e Doriel Barros, ambos do PT, saíram em defesa da legenda. Eles afirmaram que o Governo Lula é o responsável pelos avanços da classe trabalhadora e justificaram que o voto favorável ao projeto do Poder Executivo garante melhorias para os policiais e bombeiros, dentro das possibilidades orçamentárias.
Joaquim Lira (PV) pediu a retirada dos registros taquigráficos das palavras de baixo calão que foram proferidas durante as discussões. João Paulo Costa (PCdoB) afirmou que o Governo do Estado tinha condições de oferecer uma proposta melhor para os militares e lamentou a falta de diálogo com a categoria.
Diogo Moraes esclareceu que o PSB tentou até o último momento antecipar o fim das faixas salariais e que “diante da intransigência do Poder Executivo, não restou outra opção a não ser concordar com a proposta original”.
Ampla discussão
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), destacou a ampla discussão do projeto de lei complementar ao longo dos últimos dias no Poder Legislativo.
“Essa proposta foi amplamente debatida e, independentemente das divergências, nós vamos votá-la e garantir que as discussões importantes sejam feitas nesta Casa”, finalizou.
A proposição foi aprovada em primeira discussão com 43 votos favoráveis e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi 41 votos a favor e um contra. O voto contrário foi de Romero Albuquerque (União) que justificou o posicionamento como um protesto contra a falta de diálogo do Governo do Estado.
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