Em um passo significativo para promover inclusão social, o deputado estadual Henrique Queiroz Filho (PP) apresentou à Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei nº 2025/2024. A proposição visa alterar a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, para destinar até 5% das unidades habitacionais dos programas executados pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) a pessoas diagnosticadas com doenças raras, e que estejam em condição de baixa renda ou vulnerabilidade social.
A iniciativa visa atender uma das populações mais vulneráveis do Estado. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. Estima-se que existam mais de 8 mil distúrbios raros, 80% deles de origem genética e 75% manifestando-se na infância.
“Este projeto nasceu da necessidade urgente de amparar aqueles que, além de enfrentar uma condição de saúde complexa e muitas vezes debilitante, vivem em situação de extrema vulnerabilidade social. Garantir uma moradia digna é o mínimo que podemos fazer para proporcionar a essas pessoas um pouco mais de conforto e segurança”, destaca Henrique.
“Estamos comprometidos em construir um Pernambuco mais justo e inclusivo para todos, e a aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental. Com a aprovação deste PL, Pernambuco lidera as políticas públicas inclusivas, estabelecendo um modelo para todo o país”, completa o parlamentar.
Garantia Constitucional
A proposta reforça os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 6º) e na Constituição do Estado de Pernambuco (art. 145), assegurando a todas as pessoas o direito à vida digna e à moradia. A reserva de unidades habitacionais para pessoas com doenças raras é uma resposta direta às suas necessidades especiais, frequentemente exacerbadas pela vulnerabilidade econômica e social.
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