A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou uma nova redação para o projeto do Governo do Estado que extingue de forma gradual as faixas salariais de policiais militares e bombeiros até 2026. O substitutivo acatado nesta terça (30) rejeita a abreviação em um ano, decidida na última semana pelo colegiado de Segurança Pública, no processo de unificação das subdivisões nos vencimentos. O texto agora volta à Comissão de Justiça (CCLJ) para ser apreciado pela terceira vez.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024 vem sendo debatido pelas comissões parlamentares da Alepe há quase dois meses. Implementadas em 2017, as faixas salariais criam pagamentos diferentes para militares estaduais da mesma patente. Além de encerrá-las (de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026), a iniciativa do Executivo prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais de 3,5% em 2024; 3,5% em 2025; e 3% em 2026.
Desde o início da tramitação, a matéria foi alterada por duas emendas na Alepe. Quatro substitutivos tinham sido rejeitados antes de a Comissão de Segurança Pública acatar o relatório da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), antecipando em um ano a extinção total das faixas salariais. Essa decisão fez a matéria voltar a ser analisada pela CCLJ, na segunda, e pelo colegiado de Finanças, nesta terça.
De acordo com o parecer da relatora de Finanças, deputada Socorro Pimentel (União), o Substitutivo nº 5, do colegiado de Segurança Pública, gera acréscimo de despesa para o orçamento estadual.
“A proposição substitutiva tem potencial para aumentar a despesa originalmente estimada pelo Poder Executivo, na medida que antecipa seus efeitos financeiros de 1º de junho de 2026 para 1º de junho de 2025. Isso inviabiliza a sua aprovação”, afirmou a parlamentar.
A parlamentar citou dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alepe que vedam o recebimento de emendas e substitutivos de iniciativa parlamentar que impliquem em aumento de despesas nos projetos do Poder Executivo.
O novo substitutivo apresentado por ela estabelece que os dispositivos da proposição original sejam restaurados e mantém as incorporações trazidas pelas emendas nºs 2/2024, do deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade), e pela 4/2024, proposta pelo deputado Mário Ricardo (Republicanos).
Votos contrários na Alepe
O parecer com as modificações recebeu votos contrários dos deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Diogo Moraes (PSB), Rodrigo Farias (PSB) e Sileno Guedes (PSB). Entre outros pontos, o grupo argumentou que o Governo não consultou a categoria no processo de elaboração do projeto apresentado.
Ainda de acordo com os deputados Diogo Moraes, Rodrigo Farias e Sileno Guedes, além do fim das faixas salariais, o projeto traz embutido o reajuste dos agentes da PM para os próximos três anos. Isso deixaria os profissionais com percentual de aumento defasado e sem possibilidade de negociações posteriores.
Já os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), João de Nadegi (PV) e Luciano Duque (Solidariedade) seguiram o voto da relatora. Com o empate, a presidente do colegiado, deputada Débora Almeida (PSDB), deu o voto decisivo, a favor do parecer de Socorro Pimentel.
Veja também:
Comissão da Alepe aprova projeto de Gleide sobre faixas salariais
