A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 972/2025, que atualiza as regras da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Brasil. A proposta foi apresentada ao relator do senador Fernando Dueire (MDB-PE) , que apresentou parecer favorável com foco na redução da burocracia e na ampliação da segurança jurídica para famílias que ocupam imóveis em áreas urbanas.
Segundo o parlamentar, o objetivo é tornar mais ágil o processo de regularização de imóveis públicos ocupados, facilitando a emissão de títulos de propriedade e contribuindo para ampliar o acesso da população de baixa renda à moradia regularizada.
Dueire promoveu ajustes
O parecer de Fernando Dueire promove ajustes no texto original ao estabelecer critérios para a destinação de imóveis públicos ocupados, considerando a função social da propriedade. A proposta também redefine as cláusulas para alienação dessas áreas, buscando eliminar entraves cartorários e acelerar a regularização fundiária.
Para o senador, a medida representa um avanço na garantia de direitos para milhares de brasileiros.
“A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa. Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante a cidadania, permite o acesso ao crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados”, afirmou Fernando Dueire.
Próximas etapas
Após a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei nº 972/2025 seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de obrigar sua tramitação no Senado.
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