O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Antonio Coelho (União), esclareceu, nesta quarta-feira (15), o alcance da tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3.694/2026, que trata do remanejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A manifestação ocorreu durante reunião do colegiado, após questionamento formal apresentado em Plenário.
A discussão teve início a partir de uma questão de ordem levantada pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD), que solicitou esclarecimentos sobre a aplicação do regime especial de tramitação destinado às matérias orçamentárias, especialmente em relação aos turnos de votação no Plenário.
Segundo o presidente da comissão, o PLO 3.694 possui caráter técnico e não se enquadra integralmente como projeto de lei orçamentária. O parlamentar destacou que a proposta trata de ajustes no texto da LOA vigente, sem criação de novas dotações orçamentárias nem alteração das já existentes.
Coelho fala da tramitação
Durante sua intervenção, Antonio Coelho afirmou que a tramitação concentrada na Comissão de Finanças decorre da natureza técnica da matéria. “Não se trata, portanto, de um projeto de lei orçamentária propriamente dito”, declarou o deputado, ao diferenciar o conteúdo da proposta das regras aplicáveis ao orçamento anual.
Com base nesse entendimento, o parlamentar argumentou que nem todas as restrições regimentais aplicadas às leis orçamentárias devem ser impostas ao projeto, como a exigência de turno único de discussão e votação no Plenário.
Possibilidade de emendas
O presidente da comissão também mencionou precedentes de projetos com características semelhantes que tramitaram na Assembleia Legislativa e foram aprovados em dois turnos de votação. A referência foi utilizada para sustentar a interpretação de que o PLO 3.694 pode seguir rito semelhante.
Na avaliação apresentada durante a reunião, o projeto poderá receber alterações em Plenário por meio da apresentação de emendas parlamentares, instrumento que permite aos deputados modificar parcialmente o conteúdo das proposições em análise.
Segurança jurídica
Ao final da exposição, Antonio Coelho afirmou que o posicionamento tem como objetivo contribuir para a resolução do impasse sobre o rito de tramitação da matéria. “Nosso objetivo é oferecer os subsídios necessários para que o Plenário possa deliberar com segurança jurídica sobre a tramitação e o mérito do projeto”, declarou.
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