O deputado estadual Romero Sales Filho afirmou que os investimentos recentes do Governo de Pernambuco reforçam a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. A avaliação foi feita após a entrega de 182 veículos destinados aos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres (OMPMs), ação conduzida pela governadora Raquel Lyra para ampliar a estrutura de atendimento nos municípios.
“Segundo a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, até outubro deste ano, nosso estado registrou 34.679 casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Nesse cenário, iniciativas como a da governadora Raquel Lyra, que entregou ontem 182 veículos destinados aos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres (OMPMs), mostram o compromisso do Governo com o combate desse tipo de crime e lembram que as mulheres pernambucanas não estão sozinhas nessa luta”, afirmou o parlamentar.
Leis aprovadas ampliam punição
Em 2025, o mandato do deputado estadual Romero Sales Filho aprovou leis que estruturam um ciclo de prevenção, punição administrativa e uso de dados na segurança pública. Entre as medidas está a Lei nº 18.874/2025, que proíbe a nomeação ou designação para cargos públicos e funções de confiança na Administração Pública de Pernambuco de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher — ou seja, quando a decisão judicial não admite mais recurso.
“Nossa proposta é criar um sistema que vai da informação sobre o tema até responsabilização do agressor. Acreditamos que o Estado não pode financiar ou dar poder a quem foi condenado judicialmente por agredir mulheres, por exemplo. Por isso, a criação da Lei 18.874/2025 que proíbe a nomeação ou designação para cargos públicos e funções de confiança na Administração Pública de Pernambuco de pessoas condenadas com trânsito em julgado”, explicou.
Sales propôs cadastro estadual
Outra iniciativa do mandato é a Lei nº 19.083/2025, que instituiu o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual. O banco de dados reúne informações oficiais para subsidiar ações de monitoramento e prevenção à reincidência.
“Segurança pública se faz com inteligência e dados. O monitoramento de agressores sexuais condenados é uma ferramenta para evitar a reincidência e proteger novas vítimas”, afirmou o deputado estadual Romero Sales Filho.
Capacitação de servidores públicos
O conjunto de medidas inclui ainda a Lei nº 18.926/2025, que tornou obrigatória a cobrança da Lei Maria da Penha — legislação federal que define e pune a violência doméstica e familiar — no conteúdo programático de provas objetivas de concursos públicos no Estado. A regra alcança áreas como segurança, saúde e educação.
“O nosso servidor que está na ponta (policial, médico, professor) precisa conhecer a lei para acolher a mulher corretamente e identificar violações”, destacou o parlamentar.
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