A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por cinco votos a quatro, a constitucionalidade do projeto que extingue as faixas salariais para policiais militares e bombeiros até 2026. A aprovação se deu após muito bate-boca, acusações cerceamento de palavra, e os votos dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (SD) foram decisivos para a aprovação da matéria.
A votação seguiu apertada. Com o placar da votação empatado em 4 a 4, coube ao deputado Antonio Moraes – presidente da comissão – dar o voto de minerva, desempatando em favor da aprovação da proposta do governo.
O próprio Moraes explicou a necessidade de aprovação do projeto original – que prevê a extinção das faixas salariais de forma escalonada, entre 2024 e 2026.
“A proposta do governo é equilibrada e viável, até porque não haveria recursos orçamentários suficientes para se fazer tudo de uma só vez, o que representaria um custo total superior a um bilhão de reais aos cofres do Estado. Se assim fosse feito, não seria possível dar aumento a mais nenhuma categoria dos servidores, e além disso, descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de gastos anual para cada governo”, afirmou Antônio Moraes.
A proposta aprovada pela comissão extingue a primeira faixa ainda este ano, mais duas outras em 2025 e as demais em 2026, nivelando todos os policiais na faixa salarial mais alta em três anos, garantindo para alguns deles aumentos de até 65%.
A bancada de oposição apresentou emendas ao projeto que pediam a extinção de todas as faixas de uma só vez, ainda este ano. Mas foram consideradas inconstitucionais pela relatora do projeto, deputada Débora Almeida – exatamente pelas razões explicitadas por Antônio Moraes – e terminaram sendo rejeitadas pela CCLJ.
