A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3993/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A proposta, de autoria do Poder Executivo, também foi modificada pelo colegiado, que incluiu um jabuti (texto que não fazia parte da proposta original) para ampliar a margem de remanejamento orçamentário do Executivo para 20% na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O presidente da Comissão de Finanças, deputado estadual Antonio Coelho, afirmou que a matéria já está apta para votação em plenário. “Por se tratar de matéria orçamentária, logo de apreciação exclusiva da Comissão de Finanças, o projeto está pronto para ser votado pelos deputados em plenário. Ficamos na dependência da decisão da Presidência da Casa pautá-la na Ordem do Dia”, declarou.
A LOA é a norma que define como os recursos públicos serão distribuídos ao longo do ano, enquanto o crédito suplementar permite reforçar dotações já existentes no orçamento. Já o remanejamento orçamentário autoriza o Executivo a realocar recursos entre áreas, dentro de limites previamente estabelecidos.
Alepe e os municípios
A ampliação da margem de remanejamento tem sido defendida por gestores municipais, que dependem de repasses e programas estaduais para execução de políticas públicas. Segundo o entendimento apresentado na Comissão, a limitação atual tem restringido a execução de iniciativas, afetando a operacionalização de ações em diferentes áreas.
Com a mudança aprovada, o Executivo passa a ter maior flexibilidade para ajustar o orçamento ao longo do exercício, conforme variações de demanda e necessidade de execução.
A expectativa é que o PLO nº 3993/2026 seja incluído na pauta do plenário nos próximos dias. O presidente da Alepe, deputado estadual Álvaro Porto, já havia sinalizado que projetos de natureza orçamentária terão tramitação com prioridade na Casa.
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