A disputa entre o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa (Alepe) em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ganhou novo capítulo após mais um esvaziamento da sessão plenária nesta segunda-feira (13), que impediu a votação da versão final do orçamento. A ausência de parlamentares da base governista inviabilizou o quórum necessário para deliberar sobre matérias, incluindo o Projeto de Lei nº 3694/2026, de autoria da governadora Raquel Lyra.
O projeto trata da flexibilização do orçamento por meio do aumento do limite de remanejamento — mecanismo que permite ao Executivo realocar recursos entre áreas sem necessidade de autorização legislativa adicional. A proposta original previa um teto de 20%, mas foi modificada na Comissão de Finanças da Alepe para 10%, contrariando interesses do Governo.
A falta de votação intensificou críticas públicas entre Executivo e Legislativo, evidenciando um impasse que se arrasta desde a tramitação da LOA, em dezembro, e que tem impacto na execução de políticas públicas e na relação institucional entre os poderes.
Netsa segunda, 0 envio, pelo Governo do Estado, de um pedido de crédito suplementar de R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tornou-se um um novo ponto de tensão. A medida foi utilizada por parlamentares de oposição da Alepe como argumento para contestar a narrativa de que o orçamento estaria “engessado”.
Álvaro critica prioridade
O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), questionou a priorização do remanejamento para o Judiciário em detrimento de setores econômicos em dificuldade. “O governo, que tanto fala em falta de recursos, encaminhou hoje um projeto para remanejar R$ 155 milhões para o Tribunal de Justiça. Questiona-se, então, por que não enviar projeto similar para beneficiar o setor sucroalcooleiro?”, afirmou.
Segundo Porto, a iniciativa demonstra que há margem para ajustes orçamentários, contrariando o discurso de limitação imposto pela redução do teto de remanejamento. Ele também reiterou que a Alepe está apta a votar projetos com celeridade, caso sejam encaminhados pelo Executivo.
O centro do conflito permanece na definição do percentual de remanejamento orçamentário. Historicamente fixado em 20%, o limite foi reduzido pela Alepe sob argumento de ampliar o controle sobre a execução dos recursos públicos.
A líder do Governo na Casa, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), afirmou que a mudança impõe restrições operacionais relevantes. Segundo ela, o remanejamento é um instrumento essencial para corrigir distorções e garantir continuidade administrativa.
“A execução do orçamento exige flexibilidade. Com esse novo limite, o governo perde agilidade para responder a demandas urgentes, o que pode resultar em atrasos de ações em andamento, dificuldades operacionais e prejuízos diretos à população”, declarou.
A parlamentar também destacou que o percentual de 20% foi adotado de forma contínua por cerca de duas décadas, independentemente de governos, como prática consolidada de gestão fiscal.
Alepe esvaziada
A ausência de quórum na sessão foi interpretada por deputados como estratégia política. Álvaro Porto afirmou que houve orientação para esvaziar o plenário e impedir a votação da redação final da LOA. “A Assembleia está aqui para votar. Mas o governo, mais uma vez, esvaziou o plenário”, disse.
Ele acrescentou que, de um orçamento estimado em R$ 60 bilhões para 2026, cerca de R$ 39,3 bilhões já foram empenhados pelo Executivo, indicando que a máquina pública segue operando mesmo sem a conclusão formal da redação final.
O embate político tem reflexos diretos em setores econômicos. Parlamentares criticaram a ausência de medidas emergenciais para o setor sucroalcooleiro, que enfrenta queda de preços e aumento de custos.
O deputado Romero Albuquerque (PSB) acusou o Governo de vincular a liberação de insumos agrícolas à aprovação do aumento do limite de remanejamento. “O Governo amarrou a entrega de fertilizantes à aprovação da lei que permite 20% do remanejamento do orçamento. Ou seja, usou esses 10 mil agricultores como moeda de troca numa briga política”, declarou.
Já Álvaro Porto afirmou que há disposição da Alepe para votar projetos de apoio ao setor, desde que sejam enviados pelo Executivo. “Se mandar hoje, eu garanto que voto amanhã”, disse.
Sem acordo, a votação da redação final da LOA permanece indefinida. O impasse mantém travada a formalização completa do orçamento de 2026 e amplia a incerteza sobre a execução de políticas públicas e investimentos ao longo do ano.
A continuidade das negociações dependerá da retomada do diálogo entre os poderes e da construção de um entendimento sobre o percentual de remanejamento, ponto central da disputa.
Regra da LOA
Ao largo da disputa entre as bancadas de governo e de oposição, o Executivo explicou que o Projeto de Lei que autoriza um crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue uma regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 sobre a abertura de créditos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado.
O parágrafo 9 do artigo 32 da LDO diz que “somente por lei poderão ser abertos créditos adicionais em favor dos Poderes e Órgãos referidos no caput (texto principal) quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo”.
“Esse projeto de lei independe da discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual). Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria Assembleia”, disse o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
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