O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, participou nesta terça-feira (9) da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, durante a Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. O ato reuniu o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de parlamentares e lideranças municipalistas de diferentes estados.
Segundo Gouveia, a medida estabelece regras mais flexíveis para o parcelamento previdenciário e para o pagamento de precatórios. No caso da previdência, o texto fixa em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) o limite anual a ser destinado ao pagamento das parcelas. Já para os precatórios, os prazos passam a variar entre 1% e 5% da RCL ao ano, conforme a realidade fiscal de cada município.
O presidente da Amupe ressaltou a importância da articulação coletiva para a aprovação da proposta. “Essa PEC vai ajudar muito no parcelamento previdenciário, estendendo os prazos e limitando em 1% da Receita Corrente Líquida o valor a ser pago pelos municípios anualmente. Também amplia os prazos para os precatórios, com limites que variam entre 1% e 5% ao ano, de acordo com a realidade de cada município”, afirmou.
Ele destacou ainda a mobilização do setor. “Estamos muito felizes. Trabalhamos intensamente e, graças a Deus, conseguimos essa conquista em parceria com o Congresso. Quero parabenizar também o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, por essa vitória coletiva”, completou.
Amupe celebra a PEC 66
A Amupe classificou a aprovação da PEC 66 como um marco para o municipalismo brasileiro. A Mobilização Municipalista, que debate pautas de interesse das cidades, segue até esta quarta-feira (10).
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