Comissão de Assistência Social aprova PL de Eduardo da Fonte que institui pensão especial a mãe ou responsável pela criança diagnosticada com doença rara
Márcio Didier
13 de junho de 2024
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O projeto prevê que o repasse do Poder Público seja feito mensalmente no valor de um salário mínimo, sendo vitalícia e intransferível, não podendo ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
