O projeto de lei nº 858/2023, do deputado estadual Alberto Feitosa, determina que o mês de setembro deve ser um marco para ações de conscientização, orientação e acesso à laqueadura tubária. A medida visa atender mulheres que estejam dentro dos pré-requisitos da legislação em vigor para a realização do procedimento.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Administração e Comissão de Constituição, Legislação e Justiça por unanimidade. Agora o projeto, segue para a Comissão de Educação e em seguida para votação no plenário.
A proposta também estabelece que a Secretaria estadual de Saúde será responsável por coordenar as ações do mês da Laqueadura, em parceria com os municípios, entidades médicas, organizações não governamentais e demais instituições envolvidas com a temática.
Devem ser promovidas palestras, seminários, workshops, distribuição de materiais informativos, orientação médica e demais atividades que visem fornecer informações precisas sobre a laqueadura tubária e seus requisitos legais.
“A laqueadura tubária é um método contraceptivo permanente e seguro, amplamente utilizado por mulheres que desejam exercer o direito ao planejamento familiar, mas ainda existem desafios em relação à informação adequada sobre o procedimento, acesso aos serviços de saúde especializados e o cumprimento dos requisitos legais” – Alberto Feitosa – deputado estadual pelo PL
