A Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui a Política Municipal “Recife Pela Vida das Mulheres”, com diretrizes permanentes e intersetoriais para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e para promoção da autonomia econômica no município. A proposta também cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher e o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher.
O prefeito João Campos solicitou tramitação em regime de urgência. O texto prevê regulamentação por decreto em até 90 dias após a publicação da lei. A iniciativa está fundamentada nos artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do Município, no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal — que trata da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local — e no artigo 247 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
A justificativa do projeto reconhece que a violência contra mulheres e meninas, com incidência maior sobre mulheres negras e indígenas em situação de vulnerabilidade social, permanece como violação de direitos humanos. O texto cita que, mesmo com marcos legais em vigor, os registros de violência de gênero, incluindo feminicídio — homicídio praticado contra a mulher em razão do gênero — indicam necessidade de fortalecimento das estratégias institucionais de prevenção e proteção.
Diretrizes permanentes
A proposta está alinhada ao Pacto Nacional entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e observa parâmetros da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que incluiu o feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do homicídio.
A política municipal será permanente e estruturada em três eixos:
- Prevenção à violência contra a mulher – ações educativas para promoção da igualdade de gênero, fortalecimento do Observatório da Mulher, divulgação de direitos e serviços e estratégias territoriais de prevenção.
- Enfrentamento à violência contra a mulher – consolidação de iniciativas como a Rede Clarice Lispector, a Brigada Maria da Penha e o serviço municipal de abrigamento provisório.
- Promoção da autonomia e do empoderamento – ações voltadas à geração de renda, inserção no mercado de trabalho, ampliação da participação sociopolítica e fortalecimento do controle social, mecanismo de acompanhamento das políticas públicas pela sociedade.
O texto estabelece princípios como respeito à dignidade da pessoa humana, não revitimização institucional — quando a vítima não é submetida a novos constrangimentos ao buscar atendimento —, democratização do acesso aos serviços públicos e participação social.
Governança e monitoramento
O projeto cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, instância colegiada permanente e deliberativa, coordenada pela Secretaria da Mulher, com atribuições de articulação transversal entre órgãos municipais, gestão integrada de informações e monitoramento contínuo das políticas.
Também institui o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, composto por Secretaria da Mulher (órgão gestor), Comitê de Políticas Integradas (governança intersetorial), Observatório da Mulher (produção e análise de dados), Conselho Municipal da Mulher (participação social) e instância de monitoramento orçamentário, voltada ao orçamento sensível a gênero — instrumento que direciona recursos públicos considerando impactos diferenciados sobre homens e mulheres.
Ao consolidar instrumentos de gestão, dados e financiamento em um único marco normativo, o Executivo municipal busca integrar ações já existentes, ampliar a coordenação institucional e estruturar mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Ações do Recife em defesa da mulher
Entre as iniciativas em funcionamento estão o Centro de Referência Clarice Lispector; o Serviço Especializado e Regionalizado Clarice Lispector (Ser Clarice); a Brigada Maria da Penha; a Unidade Móvel de Atendimento à Mulher; o programa Maria da Penha vai à Escola; a Unidade de Formação para a Igualdade de Gênero; o programa Empodera; e as Salas da Mulher instaladas nos Centros Comunitários da Paz (Compaz) nas unidades Eduardo Campos (Alto Santa Terezinha), Ariano Suassuna (Cordeiro), Dom Helder Câmara (Coque), Professor Paulo Freire (Ibura) e Atriz Leda Alves (Pina).
Na área de promoção da igualdade de gênero, o município mantém ações como Rede de Artesãs; Tá com Elas: o crédito é da mulher; Cria Esperança; e o Centro Marta Almeida de Promoção de Direitos da Mulher.
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