A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) distribuiu, por sorteio, três das quatro relatorias dos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo durante a sessão extraordinária instalada no último dia 5. A definição ocorreu por sorteio nesta quarta-feira (14) e acabou concentrada nas mãos de parlamentares críticos ao governo estadual a análise das principais matérias relacionadas à política de endividamento e ao fluxo financeiro do Executivo. O inusitado é que quem retirou os nomes da oposição sorteados foi a líder do Governo, Socorro Pimentel.
O Projeto de Lei nº 3692/2026 ficou sob relatoria do presidente da comissão, deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL). A proposta trata da autorização para que o Governo de Pernambuco utilize recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão, aprovado pela Alepe em 2025, em operações vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), incluindo amortização e encargos financeiros da dívida.
O Projeto de Lei nº 3693/2026 foi sorteado para o deputado estadual Sileno Guedes (PSB). A matéria autoriza o Estado a contratar até R$ 2,5 bilhões em operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e até R$ 2,7 bilhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, totalizando até R$ 5,2 bilhões em novos financiamentos.
Já o deputado estadual Waldemar Borges (MDB) foi designado relator do Projeto de Lei nº 3695/2026, que altera a Lei Estadual nº 19.123, sancionada em dezembro de 2025. O texto acrescenta dispositivo para determinar que o repasse excepcional de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo ocorra em parcela única até 30 de dezembro de 2025, ampliando o prazo anteriormente fixado para 20 de novembro.
A reunião foi encerrada sem definição da data para votação dos pareceres. O presidente da comissão informou que a convocação ocorrerá com antecedência mínima de 48 horas.
Feitosa reforça fiscalização da Alepe
Após o sorteio, o deputado estadual Coronel Alberto Feitosa afirmou que a dinâmica de participação foi previamente comunicada aos membros do colegiado e que buscou ampliar a presença de parlamentares mesmo durante o recesso.
“Eu fiz questão de ligar para todos os membros da comissão e alguns me explicaram porque não conseguiriam estar presentes. Inclusive, a reunião geralmente ocorre nas terça-feiras, eu já pus para quarta-feira, porque na quarta eu tinha um número maior. Lembrando que nós estamos no período de recesso parlamentar”, declarou.
Feitosa também rejeitou o enquadramento como deputado de oposição. “Primeiro, eu não sou de oposição, eu sou independente. Tenho feito um trabalho aqui na Casa sempre que dá oportunidade de fiscalizar o que tem que ser fiscalizado, de aprovar o que tem que ser aprovado e rejeitar o que tem que ser rejeitado.”
Ao comentar o histórico de fiscalização sobre empréstimos anteriores, afirmou: “Nessa fiscalização que nós fizemos em outros empréstimos, nós descobrimos recursos sendo utilizados para compra de ar-condicionado e computadores para dentro do próprio Palácio do Campo das Princesas. Eu acho que não é isso que os pernambucanos querem, comprar esse tipo de equipamento com taxa de juros de 7,5% ao ano.”
Sobre o andamento dos projetos, disse que seguirá os prazos regimentais. “Vou dar oportunidade a todos os relatores de utilizar esses prazos regimentais. Vou marcar reunião como eu já disse: 48 horas antes eu aviso não só a todos os deputados como à imprensa pernambucana.”
Socorro critica sorteio
A líder do governo na Alepe, deputada estadual Socorro Pimentel (União), concentrou as críticas à dinâmica da reunião e demonstrou preocupação com o fato de parlamentares ausentes terem sido contemplados com relatorias consideradas estratégicas.
“Infelizmente foram contemplados dois deputados que não estão presentes. Eu queria parabenizar o compromisso de todos que estão aqui, no período extraordinário, fazendo parte dessa reunião”, afirmou.
A parlamentar também questionou o presidente da comissão sobre a ausência do Projeto de Lei nº 3694/2026, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, na distribuição das relatorias. Em resposta, Feitosa explicou que, por se tratar de matéria orçamentária, o texto segue diretamente para a Comissão de Finanças.
Socorro reconheceu que a base governista não possui maioria na CCLJ e afirmou que aguarda responsabilidade dos relatores. “Agora vamos esperar porque a gente não tem a maioria da Comissão de Justiça. A nossa expectativa é contar com responsabilidade e bom senso de todos os deputados”, declarou.
Ela afirmou que os projetos têm impacto direto sobre a prestação de serviços públicos. “Esses projetos serão muito importantes para que haja o funcionamento dos serviços essenciais em todo o nosso estado.”
A deputada também criticou a ausência de parlamentares no período extraordinário. “Esse período é um período em que todos os deputados devem se manter alertas. A gente já sabe desde o início do mês que teria sessão extraordinária. Ao longo de janeiro, precisamos estar prontos para discutir e votar os projetos do governo.”
Sileno destaca empréstimos
Mesmo ausente na reunião, o deputado estadual Sileno Guedes confirmou que fará uma análise criteriosa do Projeto de Lei nº 3693/2026. Segundo ele, desde 2023 a Assembleia já autorizou mais de R$ 11 bilhões em operações de crédito para o Governo de Pernambuco.
“Temos tido muita dificuldade de encontrar essa mudança que o governo mostra na propaganda. Foram prometidas 250 creches e só foi entregue meia creche. Foi prometida a reforma do Hospital da Restauração até 2026 e só foi entregue metade de um andar”, afirmou.
O parlamentar concluiu: “A Assembleia fez seu papel legítimo de cobrar a aplicação dos empréstimos já autorizados. E é com esse mesmo critério que vamos analisar o projeto que nos coube, sem abrir mão do que é importante para o desenvolvimento de Pernambuco.”
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