Uma crise institucional sem precedentes se consolidou em Pernambuco no último dia do prazo legal para envio de vetos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Álvaro Porto, de arquivar a Mensagem de Veto nº 68/2025 enviada pelo Executivo, aprofundou o confronto entre os Poderes e deixou indefinido o cenário orçamentário do Estado para o próximo exercício.
O Governo do Estado encaminhou à Alepe, na manhã desta segunda-feira (22), a versão dos vetos à LOA, próxima ao limite final do prazo, às 10h. Às 15h15, uma nova versão foi enviada com ajustes. No intervalo entre os dois envios, o presidente da Alepe determinou o arquivamento da primeira mensagem, alegando vício formal e inconstitucionalidade no ato.
A decisão monocrática gerou reação imediata de deputados da base governista, que questionaram a legalidade do arquivamento sem apreciação pelo Plenário. Ao final de um dia de tensão, aliados da governadora Raquel Lyra passaram a discutir dois caminhos possíveis: a judicialização do impasse ou a publicação da LOA com os vetos apresentados pelo Executivo.
Mudanças na LOA ampliam conflito
O embate entre Executivo e Legislativo vinha sendo sinalizado desde a última quinta-feira (18), quando surgiram informações de alterações promovidas pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe, deputado estadual Antônio Coelho, no texto da LOA. O orçamento havia sido aprovado por unanimidade na terça-feira (16), após acordo político para votação de todas as matérias pendentes na Casa.
Entre as mudanças aplicadas, a principal reduziu de 20% para 10% o limite de remanejamento orçamentário autorizado ao Executivo. Além disso, os remanejamentos passaram a ter que ocorrer de forma individualizada por secretarias e órgãos, e não mais de maneira global. Em 2025, o Governo realizou mais de 2 mil remanejamentos, o que, segundo aliados do Executivo, tornaria a gestão orçamentária significativamente mais rígida e operacionalmente complexa.
Posição da Presidência da Alepe
Em nota oficial, a Presidência da Alepe afirmou que o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025 ocorreu em razão de “vício formal e constitucional”. Segundo o texto, o veto parcial da governadora não incidiu sobre dispositivos integrais da Lei Orçamentária — como artigos, parágrafos, incisos ou alíneas —, mas sobre um conjunto específico de emendas parlamentares.
“A Presidência assentou que, pela Constituição Federal, o veto tem natureza estritamente supressiva e que o veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2º), sendo juridicamente inviável ‘vetar emenda’ como objeto autônomo”, diz o posicionamento.
Com base no artigo 213, inciso VII, do Regimento Interno da Alepe, a Presidência determinou a recusa liminar da tramitação, o arquivamento da matéria, a comunicação ao Poder Executivo e a publicação da decisão no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Reação da bancada governista
A decisão provocou reação imediata da bancada governista na Alepe. Em nota assinada pela líder do Governo na Casa, deputada estadual Socorro Pimentel, os parlamentares classificaram o ato como “unilateral” e “sem respaldo constitucional”.
“Trata-se de uma decisão grave e atípica, que extrapola as atribuições da Presidência da Casa e usurpa competência exclusiva do Plenário, a quem a Constituição confere, de maneira inequívoca, a prerrogativa de apreciar, manter ou rejeitar vetos do Poder Executivo”, afirma o texto.
A bancada sustenta que o arquivamento compromete a execução do orçamento de 2026 e ameaça a continuidade de políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento social. Os deputados também informaram que irão adotar “todas as medidas políticas e institucionais necessárias” para reverter a decisão.
Assinam a nota os deputados estaduais Socorro Pimentel, Wanderson Florêncio, Antônio Moraes, Joaozinho Tenório, Adalto Santos, Izaías Régis, Renato Antunes, France Hacker, João Paulo, Doriel Barros, Joaquim Lira, João de Nadegi, Jeferson Timóteo, Claudiano Martins Filho, Henrique Queiroz Filho, Luciano Duque, Nino de Enoque, Pastor Cleiton Collins, Joel da Harpa, Jarbas Filho, Gustavo Gouveia, William Brígido, Pastor Júnior Tércio, Romero Sales Filho, Dannilo Godoy, Débora Almeida, Roberta Arraes e Rosa Amorim.
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