O governador em exercício, Ricardo Paes Barreto, sancionou nesta terça-feira (28) a Lei nº 19.050, que institui cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos simplificados do Poder Executivo de Pernambuco. A norma garante reserva de 30% das vagas para pretos e pardos (25%), indígenas (3%) e quilombolas (2%), e passa a valer já para o Concurso Público Unificado do Estado (CPU).
“Estamos sancionando a lei que permite as cotas para negros, pardos, quilombolas e indígenas no primeiro Concurso Unificado do Estado de Pernambuco. Com isso, os editais públicos permanecem rígidos e todos terão a oportunidade de realizar as inscrições, pedindo as cotas quando for o caso. Esta é mais ação do Governo de Pernambuco no sentido de integrar a todos”, destacou o governador em exercício Ricardo Paes Barreto.
A sanção ocorre após aprovação, no último dia 15 de outubro, do Substitutivo nº 01/2023 pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto unifica os Projetos de Lei Ordinária nº 464/2023, 593/2023 e 680/2023, que alteram a Lei nº 14.547/2011, responsável por regulamentar os concursos públicos estaduais. A medida consolida um avanço na construção de um Estado mais representativo e diverso, com base em critérios de equidade e reparação histórica.
De acordo com a secretária de Administração, Ana Maraíza, a próxima etapa será a publicação do edital atualizado. “Os concurseiros podem intensificar os estudos, pois um novo edital já contendo as informações das cotas raciais será publicado em breve. Desejo a todos e todas foco e dedicação nos estudos e sucesso na prova”, afirmou.
Concurso será ajustado às cotas
Para adequar o processo às novas diretrizes, o Governo de Pernambuco anunciou a suspensão temporária das inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU). O período de pausa permitirá ajustes técnicos e jurídicos para garantir a inclusão das cotas no certame, assegurando conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e inclusão social.
Os candidatos que já concluíram a inscrição não serão prejudicados, mantendo a participação válida. As novas datas de inscrição e de realização das provas serão divulgadas em breve pela Secretaria de Administração.
Veja também:
Alepe aprova lei contra falsificação de bebidas e amplia cotas raciais em concursos
