A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quarta-feira (15) duas propostas de impacto social e econômico: a criação de uma lei estadual inédita de combate à falsificação de bebidas alcoólicas e a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para cotas raciais. Ambos os projetos seguem para sanção da governadora em exercício, Priscila Krause (PSD).
O Projeto de Lei sobre bebidas alcoólicas foi aprovado por unanimidade em duas discussões no plenário. O texto consolida oito propostas de diferentes parlamentares, unificadas em um substitutivo elaborado pelo deputado Diogo Moraes (PSDB), relator da matéria. A legislação estabelece critérios para rastreabilidade de produtos, obriga testes laboratoriais que comprovem a ausência de substâncias tóxicas e impõe regras rigorosas a fabricantes e comerciantes.
Para o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), a decisão demonstra a rapidez e coesão do Legislativo diante de um problema de saúde pública. “A Assembleia mostrou agilidade, se mobilizou e mostrou coesão para discutir e aprovar este projeto que combate o uso de metanol em bebidas, evitando novas tragédias, protegendo a saúde e a vida dos consumidores”, afirmou.
Alepe aprova regras mais rígidas
Segundo o relator Diogo Moraes, a nova lei “trará medidas mais restritivas ao consumo de bebidas adulteradas em Pernambuco”. Ele destacou que as fiscalizações serão intensificadas, as notificações da Polícia Civil mais rápidas e os comerciantes terão de comprovar a origem dos produtos nacionais e importados.
Entre as proibições, estão a adição de metanol na produção artesanal ou industrial, além da comercialização de bebidas sem nota fiscal, com lacres violados ou armazenadas de forma irregular.
A lei também prevê notificação obrigatória de casos de intoxicação por metanol à Secretaria Estadual de Saúde e à Polícia Civil em até 24 horas. Hospitais e clínicas, públicos e privados, terão de adotar protocolos clínicos e garantir o acesso a antídotos específicos.
O presidente da Comissão de Justiça da Alepe, deputado Alberto Feitosa (PL), ressaltou o caráter pioneiro da iniciativa: “Seremos o primeiro Estado da Federação a ter uma lei que regulamenta e pune quem adulterar bebidas com metanol ou outras substâncias que possam levar as pessoas a terem problemas de saúde ou vir a óbito”.
O texto aprovado pela Alepe ainda altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor, reforçando a responsabilização de fabricantes e distribuidores por danos decorrentes de adulteração. Para o deputado João Paulo Costa (PCdoB), o objetivo é proteger a população: “Nosso trabalho é defender o consumidor e evitar que produtos ilegais coloquem vidas em risco”.
O deputado Luciano Duque (Solidariedade) classificou a proposta como uma “medida de proteção à vida”. Segundo ele, “o comércio só deve vender produtos com origem comprovada e nota fiscal. Quem trabalha direito não tem o que temer. A meta é acabar com o comércio clandestino”.
O deputado Antonio Coelho (União) destacou que a aprovação mostra o comprometimento do Parlamento com a segurança alimentar. “Nosso mandato teve papel ativo nessa construção, que vai garantir mais fiscalização, rastreabilidade e responsabilidade para toda a cadeia produtiva. É uma vitória do bom senso, da segurança e do cidadão pernambucano”, afirmou.
Cotas raciais em concursos
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para cotas raciais. O texto, de autoria das deputadas Dani Portela (PSOL) e Rosa Amorim (PT) em conjunto com João Paulo Costa (PCdoB), determina que os percentuais sejam distribuídos em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A medida valerá imediatamente para concursos e, em até 120 dias, para seleções simplificadas, abrangendo toda a administração direta e indireta, incluindo empresas públicas.
“Não é possível que um Estado que se orgulha de sua história libertária ainda mantenha estruturas públicas tão brancas. Pretos e pardos representam a maioria da população e são minoria absoluta nas vagas públicas. A cada edital publicado sem cotas, o Estado reforça essa exclusão e aprofunda as desigualdades”, disse Dani Portela.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto, afirmou que o Legislativo cumpre seu papel de promover inclusão: “Com a aprovação do projeto, a Alepe reforça direitos, garantindo espaço para negros, indígenas e quilombolas, e se alinha aos sentimentos de justiça social cobrados pela sociedade”.
A deputada Rosa Amorim classificou a votação como um avanço histórico. “Agora vamos poder prosseguir com um projeto mais robusto, que significa um avanço enorme na luta por igualdade racial aqui no Estado”, declarou.
Único parlamentar a se abster, o deputado Renato Antunes (PL) manifestou reservas à política de cotas sem prazos definidos. “Não se tem política social ad aeternum. Temos que oferecer condições para que, aquele que recebe o benefício, tenha dignidade um dia, e que a gente não precise mais das cotas”, afirmou, defendendo foco em políticas voltadas à vulnerabilidade socioeconômica.
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