A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram, nesta segunda-feira (13), um Termo de Cooperação Técnica que amplia a atuação conjunta entre o município e o Judiciário na conciliação de conflitos nas relações de consumo. A cerimônia ocorreu no Complexo Administrativo da Prefeitura e contou com as presenças do prefeito Mano Medeiros, do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, do desembargador Erik Simões, do procurador-geral do Município, Orlando Moraes Neto, e da diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales.
Com o novo convênio, os acordos firmados nas sessões de conciliação do Procon Jaboatão passam a ser enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e poderão ser homologados judicialmente. A partir da homologação, os acordos ganham força de sentença, conferindo mais segurança jurídica e efetividade aos consumidores.
Justiça mais perto do povo em Jaboatão
O prefeito Mano Medeiros afirmou que o convênio representa um avanço na política municipal de fortalecimento da cidadania. “O Procon Jaboatão tem um papel essencial na defesa dos direitos dos consumidores, e essa parceria com o TJPE vai ampliar ainda mais nossa capacidade de resolver conflitos com rapidez e de forma pacífica. É um passo importante para garantir mais segurança jurídica e fortalecer a confiança da população nos serviços públicos”, destacou.
O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, ressaltou que a aproximação entre o Judiciário e os municípios é uma diretriz estratégica de sua gestão. “Nossa gestão está permanentemente empenhada em aproximar o Judiciário das pessoas. Esta iniciativa é mais um passo nesse sentido. As prefeituras são parceiras fundamentais porque conhecem as demandas locais. Queremos uma Justiça cada vez mais ágil e acessível, que fale a linguagem do cidadão e o ajude a resolver suas questões de forma simples e rápida”, afirmou o magistrado.
Durante a solenidade, o presidente do TJPE também anunciou a aprovação da doação do antigo prédio do Fórum de Jaboatão ao município, aprovada pelo Pleno do Tribunal. “O prédio poderá ser destinado a finalidades administrativas e de interesse público. Essa doação é mais uma demonstração do nosso compromisso com o fortalecimento da gestão municipal e com o desenvolvimento das cidades pernambucanas”, completou Paes Barreto.
Redução de custos e estímulo ao diálogo
O desembargador Erik Simões, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), destacou os benefícios concretos para a população. “A parceria entre a Justiça e o município do Jaboatão traz benefícios reais. A Casa de Justiça instalada aqui permite resolver problemas antes mesmo de uma ação judicial, por meio de um processo pré-processual. Com a homologação judicial dos acordos firmados no Procon, o cidadão ganha mais segurança, porque, se houver descumprimento, a decisão pode ser executada imediatamente”, explicou.
Ele acrescentou que os acordos homologados judicialmente reduzem custos e tempo de tramitação.
“Um acordo homologado judicialmente tem força de decisão. E, quando é feito de forma pré-processual, há um desconto de 50% nas custas e taxas, tornando o processo mais acessível e incentivando a cultura do diálogo”, completou.
A diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, destacou o impacto prático para os consumidores. “Essa parceria é uma conquista para o cidadão de Jaboatão. O Procon já tem sido um canal de confiança e mediação entre consumidores e fornecedores, mas agora passamos a dar um passo além, pois cada acordo homologado judicialmente representa uma solução definitiva e amparada pela lei. Isso significa mais rapidez, menos burocracia e mais respeito aos direitos do consumidor”, afirmou.
Amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas diretrizes do Pacto Republicano por um sistema de Justiça mais acessível, o termo de cooperação consolida Jaboatão dos Guararapes como referência estadual em mediação, conciliação e desjudicialização de conflitos.
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