A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei nº 030/2025, que cria o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade e a violência sexual. A iniciativa estabelece ações educativas, preventivas e de responsabilização dentro da administração pública municipal, tanto direta quanto indireta.
Segundo a gestora, o objetivo é reforçar a segurança e o respeito no ambiente de trabalho. “Não há espaço para tolerância com o assédio ou qualquer forma de violência sexual na esfera pública. Este projeto é um passo firme na construção de um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e digno para todos os nossos servidores e servidoras. É dever do poder público garantir proteção, acolhimento e justiça às vítimas”, afirmou Márcia Conrado.
Base legal e abrangência
O projeto tem como referência a Lei Federal nº 14.540/2023, que determina a criação de programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual no serviço público. Entre as diretrizes previstas estão a capacitação de agentes públicos, realização de campanhas educativas, disponibilização de canais acessíveis para denúncias e garantia de sigilo e devido processo legal nas investigações.
Além do setor público, a proposta também alcança empresas privadas que prestem serviços públicos mediante concessão ou permissão municipal, buscando padronizar as medidas de proteção e prevenção em todas as frentes de atendimento à população.
Garantia de proteção e moralidade
Para o procurador-geral do município, Cecílio Tiburtino, a medida fortalece o cumprimento de princípios constitucionais. “O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir mecanismos eficazes de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”, declarou.
