A prefeita de Olinda, Mirella Almeida, assinou decreto que exige a reserva de 8% das vagas em contratos de prestação de serviços com mão de obra terceirizada para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida será publicada nesta terça-feira (6) e tem como objetivo promover a equidade de gênero nas contratações públicas da administração direta e indireta.
A norma segue orientação já regulamentada em nível nacional pelo Decreto Federal nº 11.430/2023, que classifica a medida como política pública. De acordo com o decreto municipal, em caso de empate em licitações, a contratada que incluir mulheres vítimas de violência doméstica em seu quadro funcional terá vantagem no critério de desempate.
A implementação da medida ocorrerá por meio de acordos de cooperação técnica entre a Prefeitura de Olinda e entidades com atuação na localidade do serviço ou responsáveis por políticas públicas correlatas. Esses acordos serão firmados sem transferência de recursos financeiros, e deverão atender a finalidades de interesse público e recíproco.
A reserva de vagas só será obrigatória para contratos com, no mínimo, 25 trabalhadores. Em casos de contratos com equipes menores, a exigência poderá ser dispensada mediante justificativa da área técnica responsável, conforme previsto no decreto.
A norma também estabelece a necessidade de preservar o sigilo sobre a condição de vítima das mulheres contratadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A formalização das contratações deverá garantir a proteção das informações pessoais e o respeito à dignidade das trabalhadoras.
Secretária da Mulher de Olinda fará fiscalização
A fiscalização da aplicação da medida ficará a cargo da Secretaria da Mulher de Olinda, que poderá editar normas complementares e promover a capacitação de servidores públicos e licitantes para garantir o cumprimento da nova exigência.
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