O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (MDB), encaminhou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e à Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira (27), pedidos de apuração e responsabilização relacionados a uma investigação realizada pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) sobre sua vida pessoal.
A existência da diligência foi divulgada pela imprensa no último dia 18 e associou o nome do parlamentar a um suposto “ambiente de risco” enfrentado pelo jornalista Manoel Medeiros, ex-assessor da governadora Raquel Lyra.
Após a divulgação do caso, Porto utilizou a tribuna da Alepe para cobrar esclarecimentos do Governo de Pernambuco e afirmou que adotaria medidas para defender as prerrogativas parlamentares e a instituição legislativa.
Os ofícios foram enviados ao procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e ao diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues. Nos documentos, o deputado solicita a responsabilização penal do secretário de Defesa Social, Alessandro de Carvalho, e de outros agentes públicos envolvidos na coleta e divulgação de dados pessoais.
Fundamentação jurídica
Os pedidos protocolados citam possíveis violações previstas na Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, além do artigo 319 do Código Penal, que trata do crime de prevaricação — quando um agente público deixa de cumprir dever funcional para atender interesse pessoal. Os documentos também mencionam atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Segundo o presidente da Alepe, dados particulares teriam sido acessados sem a existência de procedimento formal de investigação e sem qualquer notificação oficial para prestação de esclarecimentos. O parlamentar sustenta que houve violação ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
Foro do presidente da Alepe
Os ofícios também argumentam que, devido ao foro por prerrogativa de função exercido pelo presidente da Alepe, qualquer investigação de natureza penal dependeria de autorização prévia do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
“Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é necessária a prévia autorização judicial para investigações de cunho penal que envolvam agentes dotados de foro por prerrogativa de função”, afirmam os documentos encaminhados aos órgãos de controle.
Nos pedidos enviados ao MPPE e à PF, Álvaro Porto afirma que a realização de diligências sem indícios formais de crime pode configurar uso indevido da estrutura estatal para fins políticos.
O deputado cita episódios divulgados anteriormente envolvendo supostas ações de monitoramento contra secretários-executivos da Prefeitura do Recife, administrada por grupo político adversário ao Governo de Pernambuco.
De acordo com Porto, as investigações devem apurar se houve um “padrão sistemático de utilização indevida dos aparatos de inteligência do Estado para fins de perseguição política”.
Os documentos também fazem referência à Petição 15.115 do Distrito Federal, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que trata de investigação relacionada à suposta espionagem de integrantes da Prefeitura do Recife.
Ao anunciar o envio dos ofícios, Álvaro Porto criticou a atuação da SDS. “Estas perseguições feitas pelo secretário de Defesa Social, em atos ilícitos e totalmente fora da lei, investigam a vida de adversários sem motivo algum. Não vamos permitir que estes atos ilícitos venham intimidar as pessoas em Pernambuco”, afirmou.
O parlamentar também declarou que disputas eleitorais devem ser conduzidas por meio da apresentação de resultados administrativos. “Em vez de usar o aparato para trazer segurança para a população, estão usando a polícia para perseguir adversários. Exigimos providências para saber de onde partiu a ordem”, disse.
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