A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, em todas as comissões temáticas, o Projeto de Lei Ordinária nº 1785/2024, de autoria do deputado William Brigido, que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados lácteos importados para uso na produção de alimentos em Pernambuco. A matéria segue para votação final em plenário.
A proposta tramitou em conjunto com o PL nº 3572/2025, apresentado pelo deputado Claudiano Martins Filho. Os textos receberam parecer favorável unificado, na forma de substitutivo, consolidando regras para o setor e estabelecendo restrições à utilização de matéria-prima importada na fabricação de produtos destinados ao consumo no Estado.
Na Comissão de Agricultura, o presidente do colegiado, deputado Luciano Duque, defendeu a aprovação da matéria e relacionou a iniciativa ao cenário enfrentado pelos produtores.
Projeto socorre a bacia leiteira
“É um avanço necessário. A pecuária leiteira vive uma crise profunda, e iniciativas como a de William Brigido ajudam a garantir competitividade e justiça aos que produzem no nosso estado”, afirmou Duque.
A medida atinge diretamente a bacia leiteira do Agreste e da Zona da Mata, regiões responsáveis por parcela relevante da produção estadual. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pernambuco produz centenas de milhões de litros de leite por ano, com participação predominante da agricultura familiar.
A reconstituição de leite em pó consiste na adição de água ao produto industrializado para posterior utilização na fabricação de derivados, prática permitida pela legislação federal, mas que pode ampliar a concorrência com o leite in natura adquirido de produtores locais.
O substitutivo aprovado prevê penalidades administrativas em caso de descumprimento, incluindo apreensão de mercadorias, aplicação de multas de até R$ 100 mil e suspensão de registros sanitários em situações de reincidência ou infrações consideradas graves.
Com a aprovação nas comissões, o projeto segue para votação final no plenário da Assembleia. Caso aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.
Açoes voltadas ao agro
A iniciativa integra o conjunto de propostasdo deputado William Brigido voltadas ao setor agropecuário em Pernambuco, que reúne milhares de produtores e movimenta cadeias de insumos, transporte e beneficiamento no interior do Estado.
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