O presidente Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) determinou o arquivamento do pedido de impeachment apresentado contra a governadora Raquel Lyra (PSD). A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, deputado estadual Álvaro Porto, com base em parecer da Procuradoria Geral da Alepe.
O despacho acolheu integralmente o parecer nº 060/2026 da Procuradoria, que concluiu pela inexistência de pressupostos técnico-jurídicos necessários para a admissibilidade da denúncia, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment no Brasil. A decisão da Presidência da Alepe será publicada no Diário Oficial do Estado.
Alepe explica decisão
De acordo com a nota divulgada pela Casa, o arquivamento do pedido não envolveu análise do mérito da denúncia apresentada contra a governadora. O ato foi classificado como uma providência preliminar, de natureza formal e jurídica, inserida no controle de admissibilidade que cabe à Presidência do Legislativo estadual.
Segundo o entendimento adotado, esse controle tem como objetivo preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e o caráter excepcional do instituto do impeachment, que só pode avançar quando atendidos os requisitos legais mínimos.
A Alepe também esclareceu que o arquivamento do pedido de impeachment não impede a apuração dos fatos narrados na denúncia. Eventuais investigações podem ocorrer tanto no âmbito da própria Assembleia Legislativa, no exercício de suas competências fiscalizatórias, quanto em outros órgãos de controle e fiscalização previstos na legislação.
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