A tramitação de projetos do Poder Executivo estadual foi iniciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), após reunião extraordinária do colegiado para distribuição das matérias e definição de relatorias. Entre os projetos, o que que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, as que autorizam novas operações de crédito e alterações em legislações aprovadas em dezembro de 2025 e ajustes em repasses institucionais.
Foram encaminhados à comissão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3.692/2026, que altera norma que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União, e o PLO nº 3.693/2026, que autoriza contratação de crédito junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
O colegiado também recebeu o PLO nº 3.695/2026, que altera legislação aprovada no final de 2025 e que autorizou, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao Poder Executivo estadual.
LOA segue rito específico
Também teve início a tramitação do PLO nº 3.694/2026, que trata de modificações na Lei Orçamentária Anual. Por envolver matéria orçamentária, o projeto segue o rito previsto no artigo 100 do Regimento Interno da Alepe, que estabelece competência exclusiva da Comissão de Finanças para análise e emissão de parecer sobre proposições relacionadas ao orçamento.
Na condição de presidente da CFOT, o deputado estadual Antonio Coelho definiu que a proposta seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis à tramitação da própria LOA, incluindo apresentação e análise de emendas, indicação de sub-relatores, escolha de relator-geral e emissão de pareceres parciais e final. Como etapa inicial, foi aprovado o cronograma de tramitação e a distribuição das relatorias.
O projeto foi encaminhado após veto da governadora Raquel Lyra à LOA aprovada por unanimidade pelo Plenário da Alepe no final de dezembro. A matéria trata, principalmente, da ampliação da margem de remanejamento de recursos no Orçamento, mecanismo que permite ao governo realocar verbas entre áreas sem necessidade de nova autorização legislativa.
Operações de crédito
Operações de crédito são instrumentos utilizados por governos para captar recursos junto a bancos públicos e organismos financeiros, geralmente destinados a investimentos em infraestrutura, mobilidade, saneamento e outras áreas estruturantes. Dados do Tesouro Nacional mostram que esse tipo de contratação exige análise da capacidade de pagamento dos estados e, quando há garantia da União, passa por avaliação da Secretaria do Tesouro e do Senado Federal. Nos últimos anos, Pernambuco tem mantido classificação de capacidade de pagamento (Capag) que permite acesso a esse tipo de operação, segundo parâmetros oficiais do Ministério da Fazenda.
Sobre a tramitação do projeto que altera a LOA, o deputado estadual Antonio Coelho afirmou: “O Executivo já dispõe de um orçamento aprovado e apto à execução, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e demais políticas públicas”. O parlamentar acrescentou: “A Comissão de Finanças, por sua vez, seguirá conduzindo a análise da matéria dentro dos prazos regimentais, assegurando o devido debate e a observância das normas legais que regem o processo orçamentário no Parlamento estadual”.
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