O prefeito de Goiana, o prefeito Marcílio Régio, encaminhou à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei que tratam de salário mínimo do funcionalismo, reorganização administrativa e investimentos em infraestrutura. As matérias devem ser analisadas em convocação extraordinária do Legislativo.
Entre as propostas, está o projeto que assegura que nenhum servidor municipal receba abaixo do salário mínimo nacional. A medida estabelece um piso salarial alinhado ao valor definido pelo Governo Federal, hoje referência básica de remuneração no país.
Outro projeto trata da reestruturação e oficialização da divisão administrativa do município. A proposta redefine limites e nomenclaturas administrativas, com impacto direto na organização urbana, na entrega de correspondências e no funcionamento de serviços públicos e privados.
Reestruturação de carreiras
O pacote enviado à Câmara também inclui a reestruturação das carreiras de auditor e procurador do município. De acordo com a Prefeitura, as duas categorias são estratégicas para enfrentar os efeitos da reforma tributária, que altera a arrecadação e a distribuição de tributos entre União, estados e municípios.
Atualmente, as carreiras apresentam defasagem salarial e quadro reduzido de servidores. Diante desse cenário, a gestão municipal informa que prepara edital de concurso público para auditor e procurador, com lançamento previsto para os próximos dias.
Reforma administrativa
Outro eixo do pacote é a reforma administrativa da Prefeitura de Goiana. Entre as mudanças propostas está a criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. A nova pasta terá como atribuição a entrega de escrituras definitivas a famílias que já ocupam imóveis, mas ainda não possuem o título de propriedade.
A regularização fundiária garante segurança jurídica aos moradores e facilita o acesso a financiamentos, além de permitir a comercialização formal dos imóveis. A secretaria também deverá atuar na expansão ordenada do mercado imobiliário local.
A proposta inclui ainda a criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia. A pasta terá atuação integrada aos polos automotivo, farmacêutico e vidreiro instalados no município, com foco na qualificação profissional e na ampliação da oferta de empregos.
PAC Goiana prevê R$ 1 bi
O prefeito também encaminhou o projeto do Programa Acelera Goiana (PAC Goiana). Segundo a Prefeitura, trata-se do maior programa de investimentos em infraestrutura da história do município, com previsão de cerca de R$ 1 bilhão.
Os recursos deverão ser aplicados em obras de mobilidade, urbanização e melhorias estruturais, com impacto direto na organização urbana e na qualidade de vida da população.
Segundo o prefeito Marcílio Régio, o conjunto de projetos está inserido em um planejamento de longo prazo. “Estamos pensando Goiana para os próximos 20 a 30 anos. Agora estamos plantando as sementes necessárias para colher um futuro melhor para toda a população”, afirmou.
Além dos projetos enviados ao Legislativo, a Prefeitura informou que está em fase final de elaboração do edital de seleção simplificada da Secretaria de Educação. O processo deverá ampliar o quadro de profissionais e reforçar as políticas educacionais do município.
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