O ano de 2025 parece que não vai acabar na política pernambucana. E se depender da Lei Orçamentária Anual (LOA) não terminará mesmo. Horas depois de a governadora Raquel Lyra anunciar a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para, entre outros assuntos, analisar os vetos ao orçamento, o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, responsável pelo Plantão Judiciário de 2º Grau, concedeu medida liminar que suspende a promulgação da Lei Orçamentária Anual de 2026 e os Atos nº 803 e 804/2025 assinados pelo presidente da Casa Legislativa. Com a decisão, Pernambuco volta a ter apenas uma LOA, a sancionada pela governadora Raquel Lyra.
O período extraordinário da Alepe deve ser definido na próxima sexta-feira (2), mas é possível que os deputados retornem ao trabalho já na próxima semana.
A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo Governo de Pernambuco e a informação foi publicada pelo Blog de Elielson. O Executivo questionou a decisão monocrática da Presidência da Alepe que recusou a mensagem de veto enviada pela governadora à LOA de 2026, determinou o arquivamento do veto e, em seguida, promulgou a lei.
Na decisão, o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho afirmou que o processo legislativo relacionado a vetos possui natureza constitucional e deve ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa. Segundo o magistrado, não existe previsão legal para arquivamento monocrático de veto, cabendo ao colegiado analisar eventual inconstitucionalidade.
O TJPE também apontou risco de dano com a entrada em vigor do orçamento em 1º de janeiro, sem a apreciação regular dos vetos, o que poderia gerar insegurança jurídica e impactos na execução das despesas públicas. Com isso, ficaram suspensos os Atos nº 803 e 804/2025 da Presidência da Alepe e os efeitos da promulgação da LOA 2026. O presidente da Casa Legislativa será notificado para cumprir a decisão e prestar informações no prazo de dez dias, com posterior manifestação do Ministério Público.
LOA e operações de crédito na Alepe
A decisão judicial veio a público pouco depois de a governadora Raquel Lyra encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa solicitando a abertura de sessão extraordinária para a deliberação de quatro matérias consideradas estratégicas pelo Executivo estadual, incluindo alterações na própria Lei Orçamentária Anual de 2026 e autorizações para operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.
Antes mesmo do envio formal da mensagem, a oposição na Alepe acusou o Governo de Pernambuco de comunicar a convocação pela imprensa, sem que o documento tivesse sido protocolado na Casa Legislativa. Em nota assinada pelo deputado estadual Diogo Moraes, os parlamentares afirmaram que, até a manhã da terça-feira (30), o protocolo da Alepe não registrava a convocação, embora profissionais de imprensa já estivessem de posse do texto desde o dia anterior. A mensagem foi protocolada, segundo informações da Casa, às 11h quase na mesma hora em que a nota do líder da oposição foi divulgada.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a governadora Raquel Lyra destacou a necessidade de tramitação em regime de urgência. “Estamos buscando o melhor para Pernambuco e isso passa pela aprovação desses projetos, pois dessa maneira será possível ao Estado refinanciar dívidas existentes por outras com prazos mais longos e juros menores. Haverá ganhos para a administração estadual e para toda a população. Nosso objetivo é, em parceria com as deputadas e deputados e em sintonia com o Legislativo estadual, assegurar o desenvolvimento do Estado e o bem-estar das pernambucanas e pernambucanos. Apostamos no crescimento de Pernambuco na base do trabalho”, afirmou.
Entre as matérias incluídas na convocação estão projetos que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e instituições financeiras nacionais e internacionais. De acordo com o Governo, os recursos não representam novo endividamento, mas a substituição de dívidas atuais por contratos com prazos maiores e juros menores, prática conhecida como refinanciamento da dívida.
Sustentabilidade fiscal
O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, reforçou esse entendimento. “A aprovação dos projetos contribuirá para assegurar a sustentabilidade fiscal do Estado e melhorar o perfil da dívida pública. Não se trata de operações de crédito para o endividamento do Estado, mas estamos buscando uma portabilidade da dívida, obtendo condições mais vantajosas para os cofres estaduais”, disse.
Enquanto o Executivo defende a convocação extraordinária como necessária para preservar o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária, a oposição sustenta que houve desrespeito institucional no processo de comunicação com a Assembleia. O impasse mantém a LOA no centro da disputa política e judicial, indicando que a transição para 2026 seguirá sob tensão entre os Poderes em Pernambuco.
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