A Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou recurso, dentro do prazo regimental, contra a decisão monocrática do presidente da Casa que determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, encaminhada pelo Poder Executivo e relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O recurso foi protocolado após a Presidência da Alepe decidir pelo arquivamento do veto sem submetê-lo à apreciação do Plenário. A bancada governista sustenta que a medida impede a deliberação dos 49 deputados estaduais, instância que, segundo a Constituição e o Regimento Interno da Alepe, detém competência exclusiva para analisar, manter ou rejeitar vetos do Executivo.
Questionamento jurídico
Na argumentação apresentada, a Liderança do Governo afirma que decisões sobre vetos não podem ser tomadas de forma individual pela Presidência da Casa. O entendimento é de que o arquivamento do veto, sem votação em Plenário, representa afronta ao princípio da colegialidade, que garante decisões tomadas de forma coletiva no Legislativo.
A Mensagem de Veto nº 68/2025 trata de dispositivos incluídos no projeto da LOA de 2026 durante a tramitação na Alepe. A Lei Orçamentária Anual define a estimativa de receitas e a fixação de despesas do Estado para o exercício seguinte, sendo instrumento central para a execução de políticas públicas e investimentos.
Impacto no processo legislativo
Segundo a bancada governista, ao impedir a apreciação do veto, a decisão da Presidência interfere no funcionamento regular do processo legislativo e retira do Plenário a prerrogativa de deliberar sobre matéria considerada estratégica para a gestão estadual.
A líder do Governo na Alepe, a deputada estadual Socorro Pimentel, afirma que o recurso busca restabelecer a normalidade institucional e assegurar que o Orçamento de 2026 seja definido conforme os ritos previstos em lei. Para a parlamentar, a análise do veto em Plenário é condição necessária para garantir segurança jurídica à execução orçamentária.
O impasse da LOA
O embate ocorre em meio à existência de versões divergentes do Orçamento de 2026, elaboradas a partir de alterações feitas no Legislativo e dos vetos encaminhados pelo Executivo. O cenário tem gerado incerteza sobre a redação final da LOA e sobre a execução de despesas previstas para o próximo exercício.
A Liderança do Governo informou que seguirá adotando medidas políticas e institucionais para defender o Regimento Interno da Alepe, preservar a autonomia do Poder Legislativo e assegurar que decisões relacionadas ao Orçamento sejam tomadas de forma colegiada.
