Na noite da segunda-feira (22) uma incerteza pairava sobre como ficaria o orçamento do Estado 2026. Mas nada tão indefinido como o fim do dia desta terça-feira (23). Depois de ter os seus vetos arquivados pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a governadora Raquel Lyra publicou no Diário Oficial do Estado a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), com os vetos, mesmo que não tenham sido analisados pelo Legislativo. No meio da tarde, foi a vez de o presidente da Alepe, Álvaro Porto, promulgar a lei aprovada pela Casa no último dia 16, com mais de 100 emendas ao projeto original. O resultado é que o Estado tem duas LOAs publicadas e a definição sobre qual prevalecerá deve ocorrer apenas na Justiça.
A queda de braço entre o Palácio do Campo das Princesas e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) atingiu o ápice nesta terça-feira (23). Após ter seus vetos arquivados pelo Casa Legislativa, a governadora Raquel Lyra publicou a sanção da Lei de Diretrizes Anual (LOA) 2026 mantendo as restrições que havia proposto. A resposta do Legislativo veio no meio da tarde: o presidente da Alepe, Álvaro Porto, após reuniões com representantes de outros Poderes, promulgou a lei com as mais de 100 emendas aprovadas no último dia 16. Com duas leis oficiais em vigor para o mesmo orçamento, Pernambuco entra em 2026 sob o signo da judicialização.
A decisão do Governo do Estado de sancionar e publicar a LOA com vetos ocorreu mesmo após a Presidência da Alepe ter recusado das mensagens encaminhadas pelo Executivo. Ainda assim, o Palácio do Campo das Princesas sustentou a validade do ato e passou a considerar vigente a versão publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (23), abrindo caminho para uma disputa jurídica entre os Poderes.
Raquel vê preocupação com a LOA
Durante a inauguração da nova sede da Secretaria Estadual de Saúde, a governadora Raquel Lyra afirmou ver com preocupação o conflito institucional em torno da Lei Orçamentária, destacando os possíveis impactos sobre o funcionamento da máquina pública.
“Eu vejo com preocupação uma discussão sobre essa na lei orçamentária anual que define a governança do estado e o seu regular funcionamento. Eu sou procuradora do Estado concursada, mas aqui eu falo na condição de governadora, de quem é líder de um poder. Como chefe do Poder Executivo do Estado. Essa discussão meio imbróglio que não favorece a população pernambucana, podendo criar qualquer tipo de ruído sobre o regular funcionamento, pagamento dos serviços, funcionamento da segurança, da saúde, os repasses dos duodécimos, ele é preocupante.”
A governadora ressaltou que, na avaliação do Executivo, a controvérsia extrapola o campo político e ameaça a continuidade administrativa do Estado, sobretudo no pagamento de servidores e na execução de políticas públicas essenciais.
“O que a gente não pode perder de maneira nenhuma é o prumo de que nós precisamos manter o regular funcionamento do estado de Pernambuco. Isso não trata de Raquel, isso trata de 200.000 trabalhadores e uma gama de serviços como este da saúde que não pode esperar.”
Raquel Lyra também afirmou que o Governo vinha dialogando com a Assembleia sobre o pacote de projetos e a apreciação dos vetos, demonstrando estranheza com o desfecho do processo. “Tudo isso foi colocado, conversado, dialogado e, assim, do ponto de vista jurídico, me causa muita estranheza a gente ver discussões dessa natureza acontecendo aqui em Pernambuco”, destacou a gestora estadual.
Sem descartar a judicialização, a governadora reforçou que a Procuradoria-Geral do Estado e a Casa Civil consideram juridicamente sustentáveis as medidas adotadas pelo Executivo. “É claro que se a gente tiver que recorrer ao Judiciário, nós vamos recorrer. […] Eu tô muito segura de todo o posicionamento da Casa Civil, da Procuradoria e vamos continuar o diálogo para superar isso. Não é uma discussão jurídica”, colocou a governadora, deixando implícito que a política pode estar por trás do embate.
Alepe publica a sua lei
Horas depois da publicação feita pelo Governo, a Assembleia Legislativa reagiu e promulgou sua própria versão da LOA 2026. A medida foi tomada após decisão formal da Presidência da Alepe, que considerou consumado o exercício do veto governamental e juridicamente inviável a apresentação de novas versões, com base no princípio da “preclusão consumativa”, que impede a repetição de um mesmo ato dentro do processo legislativo.
O texto promulgado pelo Legislativo fixa o orçamento de Pernambuco para 2026 em R$ 62,7 bilhões, sendo R$ 60,7 bilhões no Orçamento Fiscal e R$ 1,96 bilhão no Orçamento de Investimentos das estatais. As maiores dotações estão concentradas em Saúde (R$ 13,6 bilhões), Educação (R$ 9,2 bilhões), Previdência Social (R$ 9,9 bilhões) e Segurança Pública (R$ 5 bilhões), além das transferências constitucionais aos demais Poderes e órgãos autônomos.
Ao participar da reabertura da Ponte Giratória, ao lado do prefeito do Recife, João Campos, o deputado estadual e presidente da Alepe, Álvaro Porto, afirmou que a tramitação da LOA ocorreu de forma regular e com aprovação unânime, tanto nas comissões quanto no plenário. “Quando aprovou a LOA que saiu das comissões, eles (governistas) tiveram tempo de analisar. Então aprovaram por unanimidade, tanto na comissão como no plenário.”
Segundo Álvaro Porto, o Governo tentou impor um rito acelerado para apreciação dos vetos, sem respeitar a análise técnica da Casa. “Vieram entregar na segunda-feira (22) às 11h, querendo que a gente já fechasse o plenário à tarde. Eu disse: ‘Não, primeiro a Casa vai analisar, a consultoria, a procuradoria’.”
O presidente da Alepe sustentou que os vetos apresentados pelo Executivo continham “vícios constitucionais”, especialmente por atingirem diretamente emendas parlamentares, o que não é admitido pela Constituição. “Foram várias inconstitucionalidades. Ela vetou as emendas, era para ter vetado os artigos.”
Para Álvaro Porto, a publicação feita pelo Governo não produz efeitos jurídicos. “Ela (a governadora) publicou uma lei que não está valendo nada. O que está valendo é a que nós publicamos hoje à tarde.”
Questionado sobre o agravamento do clima entre os Poderes e a possibilidade de judicialização, o presidente da Alepe afirmou que a decisão cabe agora exclusivamente ao Executivo. “A questão aí é dela agora, se ela vai judicializar ou não, mas a gente tá tudo dentro da constitucionalidade.”
Insegurança jurídica
A coexistência de duas leis orçamentárias cria um cenário de insegurança jurídica que afeta diretamente a execução financeira do Estado para 2026. Enquanto não houver definição judicial sobre qual LOA prevalecerá, medidas como abertura de créditos suplementares, execução de emendas parlamentares e contratação de operações de crédito ficam sob risco de questionamento, ampliando a instabilidade institucional às vésperas do início do exercício financeiro de 2026.
Veja também:
Arquivamento de vetos à LOA aprofunda crise entre Executivo e Alepe
