A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (18), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que atualizam as regras estaduais sobre execução das emendas parlamentares, em alinhamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das matérias seria votada à tarde no plenário, mas a sessão não teve quórum.
As propostas — PEC 30/2025 e PEC 31/2025, ambas de autoria da Mesa Diretora — adaptam a Constituição de Pernambuco ao que está previsto na Constituição Federal. O ajuste segue o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7869, no qual o STF fixou como limite máximo 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares individuais impositivas em nível estadual, com base no princípio da separação dos Poderes.
Alterações propostas pelas PECs
A PEC 30/2025 atualiza dispositivos estaduais para padronizar critérios de execução das emendas com as normas federais. Já a PEC 31/2025 fixa em 1,55% da RCL o percentual destinado às emendas individuais obrigatórias a partir de 2027. O índice atual é de 1,2%, e em 2026 permanece o patamar de 0,9%, conforme legislação vigente.
A aprovação da PEC 31 teve voto favorável dos deputados Diogo Moraes, Edson Vieira, Mário Ricardo e Waldemar Borges, além de parecer técnico do procurador da Alepe, Paulo Pinto. Votaram contra Antônio Moraes, João Paulo Lima e Wanderson Florêncio.
“Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal”, afirmou o procurador.
Debate sobre as mudanças
O presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa, reforçou que a comissão seguiu o entendimento do STF sobre o teto de 1,55% para emendas individuais.
“O percentual de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares é uma orientação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Foi isso o que fizemos aqui na Comissão de Justiça e espero que meus pares em Plenário tenham a lucidez de também aprovar a matéria”, disse.
Contrário à proposta, o deputado Antônio Moraes afirmou que a mudança desrespeita um acordo firmado entre o Governo do Estado e a Alepe.
“Lá atrás, foi feito um acordo que até 2028 essas as emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 o percentual de 1,55%, porque vamos ter um novo governo”, declarou.
Alinhamento constitucional
Relator da PEC 30/2025, o deputado Mário Ricardo destacou que a proposta busca assegurar conformidade com a Constituição Federal e ampliar mecanismos de controle.
“É importante ressaltar que a emenda parlamentar é uma democratização do orçamento, seja ele municipal, estadual ou federal. Os deputados têm a obrigação de fazer as indicações para beneficiar a população. Eles podem fazer os encaminhamentos de suas emendas para aquilo que a sociedade reclama e solicita”, afirmou.
Já o relator da PEC 31, deputado Diogo Moraes (PSDB), explicou que a atualização segue uma determinação federal consolidada pelo STF. “Há uma determinação federal que foi amplamente discutida com respaldo do Supremo Tribunal Federal. É uma maneira importante para que as emendas cheguem onde o Governo não realiza”, disse.
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