A Câmara Municipal do Recife (CMR) aprovou nesta terça-feira (23), em duas reuniões – uma ordinária e outra extraordinária –, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 16/2025, que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município. A matéria atende às disposições da Lei Orgânica e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor da cidade.
As galerias ficaram lotadas por representantes de movimentos de moradia e de entidades que participam historicamente do debate sobre o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Prezeis).
Antes da votação, a Câmara criou uma Comissão Especial para analisar a proposta. O colegiado realizou audiência pública de mais de quatro horas, recebeu 127 emendas – 112 apresentadas por vereadores e 15 pela relatoria – das quais 50 foram aprovadas.
Relator do projeto, o vereador Carlos Muniz destacou que utilizou a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e legislações correlatas para fundamentar seu parecer. “Foi realizado um amplo debate sobre a temática, com ampla discussão não apenas no seio da Comissão, mas na audiência pública do dia 10 de setembro com mais de quatro horas e meia de duração, tendo efetivamente a participação e contribuição de representantes da Prefeitura, movimentos sociais, Ministério Público, moradores, setor produtivo, universidades, sociedade civil e vereadores da Casa, num total de 648 pessoas”, afirmou.
Segundo Muniz, o projeto busca democratizar o acesso à cidade. “O objetivo da lei é democratizar o acesso à cidade, investindo cada vez mais em moradia popular e na qualificação dos espaços públicos, a fim de reparar desigualdades que se arrastam ao longo dos anos, construindo um Recife menos exclusivo e mais inclusivo. Fruto deste clamor, novas áreas Zeis foram criadas na cidade, a fim de garantir que diversas famílias continuem morando no seu lugar de origem, onde desenvolveram vínculos sociais, familiares e de trabalho”, ressaltou.
Divergências na Câmara
Durante os debates, o vereador Tadeu Calheiros (Podemos) disse que a votação tem impacto direto na cidade. “Essa plenária impacta toda a sociedade recifense, faz estimular a moradia dentro do nosso Recife. Escutei, ontem, do próprio prefeito essa preocupação e esse cuidado, mas também queria parabenizar esta Casa”, afirmou.
O vereador Gilberto Alves (PRD) também elogiou o processo de tramitação. “A gente se posicionava e dizia que este Poder saberia respeitar aquilo o que foi discutido amplamente pela cidade do Recife e por todos os setores que compõem a vida da cidade. Isso está muito claro no seu relatório e também quando os vereadores propuseram diversas emendas sobre diversas matrizes ideológicas”, destacou.
Já a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) lamentou a rejeição das emendas de seu mandato. “Eu quero lembrar que, na minuta original que foi apresentada pela Prefeitura, o parcelamento de áreas de conservação ambiental era proibido. Isso foi apresentado lá no Cinema São Luiz, inclusive pelo secretário. Mas, quando o texto chegou a esta Casa, essa proteção tinha desaparecido”, disse. A parlamentar registrou voto contrário nas duas votações, sendo a única a se opor à proposta no plenário.
Avanços urbanísticos
A vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) avaliou que a medida traz avanços para a organização urbana do Recife. “Calçadas mais largas nas ruas; construção de prédios com fachadas ativas para a fruição pública; revitalização do centro; promoção de habitações de inclusão social no centro; preservação e desenvolvimento urbano; sustentabilidade urbana; restrições de remembramento e de lotes junto ao rio Capibaribe; redução de áreas ao redor dos locais de patrimônio histórico, assim como da altura dos pavimentos de novos prédios a serem construídos perto do rio, entre outros”, listou.
Ela destacou ainda a criação de 16 novas Zeis e de novas Zonas Especiais de Preservação Histórica (ZEPs). Também ressaltou a possibilidade de retrofit de prédios antigos para habitações de pequeno porte. “São emendas com o DNA do nosso mandato”, disse, ao citar a aprovação de quatro emendas e uma subemenda de sua autoria.
Outras manifestações
No início da sessão, o vereador Samuel Salazar (MDB) afirmou que a lei amplia áreas de preservação e incentiva a recuperação do centro. “Essa lei está triplicando as áreas de preservação histórica, está criando 16 novas Zeis, possibilita o retrofit no Centro que é, sem sombra de dúvidas, um pleito de toda a cidade do Recife para que a gente possa reacender o nosso Centro”, disse.
O vereador Rinaldo Junior (PSB) também comemorou a aprovação. “É uma lei que eu tenho certeza absoluta que vai colocar o trabalhador e o pobre para morar no centro do Recife. É uma lei muito importante, que foi [feita com] escuta popular, mais de 1,5 mil contribuições e mais da metade foram absorvidas pelo projeto de lei”, afirmou.
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