O prefeito João Campos encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei que estabelece o pagamento direto de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam na Prefeitura do Recife. A proposta foi construída em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e tem como objetivo reduzir a inadimplência, garantir maior transparência e valorizar a advocacia no âmbito municipal.
“Dia especial para a advocacia. Vou mandar hoje para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para garantir o destaque dos honorários nos processos administrativos da Prefeitura do Recife. Isso já é praticado na Justiça, já é previsto no CPC, e a gente traz mais segurança jurídica para diminuir a inadimplência nos casos da advocacia em processos administrativos. Era um pleito da OAB, uma das plataformas da presidente Ingrid, que agora vou assinar para mandar para a Câmara de Vereadores. Com dedicação, vai se tornar lei e será mais um reconhecimento da advocacia de Pernambuco”, afirmou o prefeito João Campos.
Medida da Prefeitura do Recife
Na prática, o projeto permite que advogados apresentem, nos autos do processo, o contrato de honorários assinado com o cliente. Em caso de decisão favorável, o pagamento será feito diretamente ao profissional, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão.
O texto estabelece que o valor descontado não poderá ultrapassar o limite definido na tabela oficial da OAB-PE. Segundo a Prefeitura, essa regra busca assegurar equilíbrio entre a remuneração do advogado e a proteção do assistido.
Impactos para a advocacia e para os cidadãos
A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria e, segundo a gestão municipal, contribui para reduzir a judicialização de conflitos. Além de garantir mais segurança jurídica para os advogados, a iniciativa dá previsibilidade ao cidadão que depende do serviço, evitando disputas relacionadas ao repasse de honorários.
“Essa lei ratifica a valorização da advocacia aqui em Recife. Sem dúvidas, será um precedente para todo o nosso país, porque os honorários são a nossa verba, a verba alimentar da advocacia, e merecem o devido destaque. Muito obrigada, prefeito, pelo seu compromisso com a valorização da advocacia pernambucana”, declarou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
Foto: Edson Holanda/Prefeitura do Recife
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