A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira (19), o substitutivo do deputado Waldemar Borges (PSB) ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2692/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1,5 bilhão com instituições financeiras nacionais. O placar terminou empatado em 4 a 4, sendo o resultado definido pelo voto de minerva do presidente da comissão, deputado Alberto Feitosa (PL).
O parecer apresentado é referente ao Substitutivo nº 01/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e foi aprovado com alterações voltadas, segundo o relator, “à valorização dos municípios e ao aumento do controle e da transparência na aplicação dos recursos.”
Mudanças no texto original
O relator promoveu três modificações principais. A primeira determina que pelo menos metade do montante do empréstimo seja aplicada em áreas previstas no pedido de crédito, mas executadas por meio de projetos diretamente realizados pelos municípios. “A escolha das cidades beneficiadas deverá obedecer a critérios objetivos, definidos em regulamento próprio, levando em consideração as necessidades locais”, afirmou Waldemar Borges.
A segunda alteração amplia o controle da Assembleia Legislativa sobre a destinação dos recursos. Hoje, a abertura de crédito correspondente ao empréstimo é feita por decreto do Executivo. Pelo novo texto, a relação detalhada das ações orçamentárias a serem executadas com os recursos deverá ser previamente comunicada ao Legislativo. “O Governo deverá mandar o detalhamento específico de quais programas receberão os investimentos, sempre dentro das áreas previstas no PLO”, completou o parlamentar.
A terceira modificação inclui a obrigação de disponibilizar, no Portal da Transparência, uma área específica com informações sobre toda a operação de crédito, como valor contratado, instituição financeira credora, condições pactuadas, destinação dos recursos por programa ou obra e demonstrativo das amortizações, encargos e saldo devedor. Além disso, a cada quatro meses o Governo deverá enviar à Alepe um relatório com a execução orçamentária e financeira detalhada das despesas.
Segundo Waldemar Borges, as mudanças garantem “mais protagonismo para os municípios, mais clareza na destinação dos recursos e mais fiscalização por parte da sociedade e do Legislativo”.
