A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (10), dois projetos de lei que concedem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2024, do deputado Waldemar Borges, propõe a isenção para pessoas com deficiência auditiva. Já o substitutivo ao PLO nº 345/2023, apresentado pelo deputado Jeferson Timóteo, beneficia veículos com 15 anos ou mais de fabricação.
Outras propostas sobre o mesmo tema foram retiradas de pauta para análise mais aprofundada dos impactos fiscais. A estimativa da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) é de que a renúncia de receita causada pelas duas medidas alcance R$ 292 milhões, sendo R$ 13,2 milhões relativos à isenção para pessoas com deficiência auditiva e R$ 279 milhões aos veículos antigos.
Alívio tributário e responsabilidade fiscal
O presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho, afirmou que as medidas conciliam o alívio tributário com a responsabilidade fiscal. Segundo ele, embora as propostas impactem a arrecadação estadual, atendem a uma demanda social legítima. “Com o projeto do deputado Waldemar Borges, estamos tratando de uma questão humanitária, garantindo às pessoas com deficiência auditiva um direito já concedido a outros grupos com deficiência”, declarou o parlamentar.
A respeito da isenção para veículos com mais de 15 anos de fabricação, Antonio Coelho destacou que mais da metade dos estados brasileiros já adotam esse benefício, entre eles Paraíba, Piauí, Bahia, Maranhão, Sergipe e Ceará. “Pernambuco está entre os poucos que ainda não implementaram essa política”, observou.
Antonio faz comparativo do IPVA
O deputado também rebateu o argumento do governo estadual de que a medida comprometeria as finanças públicas. Ele citou que, em 2023, o próprio Executivo estadual reduziu a alíquota do IPVA de 3% para 2,4%, o que provocou queda na arrecadação, de R$ 2,2 bilhões para R$ 1,8 bilhão em 2024. A diferença representa uma renúncia de R$ 400 milhões.
“Por que, quando a redução de impostos parte do Executivo, ela é vista como benéfica para a população? Mas, quando é proposta pela Assembleia Legislativa, imediatamente se questiona a perda de receita ou se rotula como irresponsável frente aos municípios?”, questionou Antonio Coelho. Em seguida, defendeu que a Alepe tem a mesma legitimidade que o governo para propor medidas que aliviem a carga tributária.
Impacto nos municípios
Segundo a Comissão de Finanças, a perda total de arrecadação com as duas isenções deverá ser de R$ 300 milhões. Como 50% da receita do IPVA pertence aos municípios, o impacto estimado é de R$ 150 milhões para os cofres municipais. O deputado ressaltou que os municípios de maior porte deverão arcar com a maior parte da renúncia. “Dessa forma, estamos aqui preservando os interesses do povo pernambucano”, concluiu.
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