Em entrevista coletiva no final da manhã desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), os presidentes das comissões de Constituição, Legislação e Justiça, deputado Alberto Feitosa; de Finanças, deputado Antônio Coelho; de Administração, Waldemar Borges, e de Desenvolvimento Econômico, deputado Mário Ricardo, anunciaram que um grupo de parlamentares apresentará denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Governo de Pernambuco. A representação pedirá investigação sobre possível desvio de finalidade no uso de parte dos recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão contratado junto à Caixa Econômica Federal, com base na Lei nº 18.151/2023.
Segundo os parlamentares, além de haver gasto fora do objeto contratado, o Governo do Estado, segundo denúncia dos deputados, alterou cláusulas do contrato com a Caixa sem comunicar previamente à Assembleia Legislativa, conforme exige a legislação estadual. O grupo destaca, ainda, que o Governo já dispõe de autorização legislativa para contrair valor maior do que o limite fiscal disponível para 2025, o que caracteriza, segundo os deputados, um excesso de autorizações legislativas sem respaldo prático.
Deputados denuncia mudanças no contrato sem aviso
O contrato com a Caixa, assinado em julho de 2023, previa que os recursos seriam aplicados exclusivamente no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, incluindo ações como o Arco Metropolitano e investimentos em segurança hídrica. Contudo, afirmam os deputados, dois termos aditivos, assinados em outubro de 2024 e abril de 2025, alteraram significativamente os destinos desses recursos — inclusive com a exclusão do anexo que listava as ações elegíveis.
Acrescentam que essas mudanças só foram comunicadas oficialmente à Alepe no dia 22 de maio de 2025, embora parte dos recursos já tenha sido aplicada em outras finalidades. Entre os gastos apontados pelos parlamentares está o uso de R$ 611 mil para aquisição de softwares e serviços de instalação e treinamento na Secretaria da Casa Civil. Também houve, segundo a apresentação feita pelos deputados, tentativa inicial de vincular a compra de evaporadoras de ar-condicionado para o Gabinete da Governadora a esse empréstimo, alterada posteriormente “após repercussão pública”.
Execução aquém do autorizado
Durante a coletiva no auditório Ênio Guerra, o deputado Antônio Coelho afirmou que o Executivo descumpriu os termos da lei autorizativa ao aplicar parte dos recursos fora do objeto previsto, o que, segundo ele, compromete a credibilidade de novos pedidos de empréstimo.
“Nós iremos demonstrar que o Poder Executivo descumpriu a lei autorizativa de um projeto de empréstimo da Caixa, algo que por si só já legitima um escrutínio maior por parte deste Poder Legislativo sobre futuros pedidos”, disse o parlamentar, ao iniciar a sua apresentação. “Houve desvio de finalidade na aplicação de recursos que deveriam ter sido investidos no desenvolvimento econômico e social do nosso Estado e que foram destinados para a Casa Civil, para a compra de software”
Até 28 de maio de 2025, apenas R$ 600 milhões dos R$ 1,7 bilhão autorizados no empréstimo da haviam sido desembolsados, segundo dados apresentados pelos deputados. O restante — R$ 1,1 bilhão — ainda está pendente de liberação, condicionada à comprovação de uso dos valores já recebidos. A taxa de execução contratual, segundo os parlamentares, é de 35%, com 30% efetivamente empenhados.
Novo empréstimo supera limite fiscal
O Governo apresentou à Alepe o Projeto de Lei nº 2.692/2025, solicitando autorização para contrair novo empréstimo no valor de R$ 1,513 bilhão. No entanto, esse valor equivale ao limite de “espaço fiscal” definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para 2025. Conforme os dados oficiais, o Governo já possui R$ 1,749 bilhão autorizados por leis anteriores, valor superior ao teto permitido.
Em abril, o Governo de Pernambuco protocolou pedido junto à STN para contratação de R$ 1,097 bilhão, com base no saldo da Lei nº 18.151/2023. Com isso, restariam apenas R$ 416 milhões disponíveis para novos contratos, quantia já autorizada pela Lei nº 18.659/2024.
“Essa tentativa de legitimar a urgência na tramitação do novo pedido de empréstimo pode ser resultado da ineficiência do Governo em executar os recursos já autorizados”, afirmou Antônio Coelho. “A taxa de execução atual é pior do que a do governo anterior.”
O marciodidier.com.br entrou em contato com o Governo em busca dos esclarecimentos do Executivo. Logo que houver uma resposta, atualizaremos a matéria.
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