Lei aprovada no Governo Jair Bolsonaro, em 2019, que traz melhorias à atividade econômica nos municípios, ainda não foi implantada em Caruaru. Por conta desse atraso, o deputado federal e candidato do PL à Prefeitura do município, Fernando Rodolfo, pediu explicações ao prefeito Rodrigo Pinheiro por não ter priorizado um tema tão relevante.
“Essa lei simplifica a vida das empresas de comércio e serviços, responsáveis por 85% do PIB de Caruaru. Só em 2023, por iniciativa dos vereadores, foi promulgada a Lei 7.137/23, em 22 de dezembro, mas ainda identificamos sua regulamentação através de decreto pelo Município, conforme exigência da Lei aprovada”, questiona Fernando Rodolfo.
Rodolfo explica a lei
O candidato lembra que trata-se da Lei Federal 13.874/2019, que estabelece as garantias de livre exercício da atividade econômica, que dispensa o alvará de funcionamento para atividades de baixo risco (pequenos negócios), garante o acesso amplo e simplificado aos processos de liberação de atividade econômica, prevê uma ação fiscalizatória mais orientativa, entre outros direitos, estimulando o fomento ao empreendedorismo.
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