A garantia de preservação das empresas públicas estaduais e dos direitos dos servidores foi o principal ponto debatido sobre o pacote encaminhado pelo Poder Executivo à Alepe, em reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente, nesta quarta (17). O encontro contou com a participação de 2 secretários do Governo e de representantes do funcionalismo.
O foco da discussão foi o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 2088/2024, que autoriza Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), uma iniciativa do Governo Federal para incentivar estados e municípios a melhorarem sua capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União, com a implementação de medidas para equilibrar suas contas.
Capag
No final do ano passado, Pernambuco teve a Capacidade de Pagamento (Capag) rebaixada de B para C. A classificação, feita pelo Tesouro Nacional, reflete a saúde fiscal dos entes federativos. Atualmente, eles precisam ter classificação A ou B para contratar empréstimos tendo a União como fiadora, em uma escala que vai até D.
Para aderir ao PEF, o estado ou município deve assumir metas e compromissos anuais. A adesão ainda é condicionada à implementação de pelo menos três das seguintes medidas: alienação total ou parcial de participação societária; redução dos incentivos fiscais; adoção, no regime próprio, de regras previdenciárias aplicáveis à União; redução de benefícios ou vantagens nos regimes jurídicos de servidores; adoção de teto para despesas; leilões de pagamentos; instituição do regime de previdência complementar e gestão financeira centralizada.
De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, em sua fala aos deputados, o Estado já pratica duas dessas medidas: o regime de previdência complementar, aprovado em 2019, e a gestão unificada, implementada desde o final da década de 1970. Ele destacou que a terceira medida que o Governo pretende adotar é o leilão de pagamentos, que está expresso no projeto de lei enviado à Alepe.
“É um item de baixo impacto que não tira direitos dos servidores nem dos contribuintes e não quebra contratos vigentes”, pontuou.
Marques ainda reiterou que a governadora Raquel Lyra rechaçou, desde o início, a adoção das demais medidas. O secretário explicou aos deputados que, com a adesão ao PEF, o Governo terá condições de negociar junto aos agentes financeiros nacionais e internacionais as melhores condições para captar os recursos necessários à execução de projetos prioritários. “A aprovação da adesão ao PEF é um projeto de estado que vai garantir um serviço da dívida menor para os próximos 15, 20 anos”, enfatizou.
Em sua fala aos deputados, O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, fez um apelo para que a proposta seja aprovada com celeridade, já que irá impactar diretamente na contratação de dois empréstimos importantes para o Estado – e que fazem parte do pacote enviado à Alepe: o PL nº 2089/2024, que permite ao Governo contrair empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de infraestrutura e implantação do programa Sertão Vivo; e o PL nº 2090/2024, que libera o financiamento de 275 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para a reestruturação e recomposição de parte da dívida de Pernambuco.
“O tempo que a Assembleia nos der é o tempo que teremos para implementar com maior eficiência os resultados que estamos buscando, que vão nos dar melhor capacidade de buscar o equilíbrio fiscal para fazer entregas e ampliar políticas públicas de forma segura e lastreada”, ressaltou.
Servidores
A apreensão de que o Estado possa aderir a outros pontos do PEF foi levantada por deputados e pela representação dos servidores. Duas possibilidades que causam receio são a alienação do patrimônio público, o que poderia significar a venda de empresas como Compesa e Copergás, e o aprofundamento da reforma da previdência, como destacou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco (CUT-PE), Paulo Rocha.
Ele propôs um acordo na construção do texto do PL 2088/2024, para que não haja brechas. “Não colocamos em discussão a necessidade de Pernambuco contrair empréstimos a juros baixos. Mas há inseguranças nesse projeto. É importante não deixar dúvidas sobre esses temas”, considerou.
Deputados estaduais reforçaram a defesa dos servidores públicos e a necessidade de incluir no corpo da lei a previsão de que o Estado não adote os requisitos do PEF considerados prejudiciais aos interesses dos trabalhadores. Líder da Oposição, Diogo Moraes (PSB) criticou a ausência de comunicação do Governo na elaboração dos projetos.
“Mais uma vez, esta Casa serve de palco para discussões que deveriam ser feitas entre o Poder Executivo e as categorias. Por falta de diálogo e transparência, a Alepe volta a discutir a proteção aos servidores estaduais”, afirmou.
Para Waldemar Borges (PSB), em apenas uma ocasião a gestão estadual construiu uma proposta em conjunto com a categoria, evitando, assim, negociações e debates intermediados pelo Legislativo. O caso lembrado pelo deputado foi a votação do reajuste salarial dos professores do Estado, em junho deste ano.
“Se esse procedimento fosse feito corriqueiramente, teríamos situações como aquela, dos professores, e não como esta que se repete aqui, num clima de inquietação”, observou.
Deputados questionam empréstimo
O destino de R$ 400 milhões previstos no empréstimo a ser contraído junto ao BNDES foi motivo de questionamentos. Segundo a justificativa do projeto, a verba será aplicada em “obras de infraestrutura essenciais ao desenvolvimento do Estado”.
Para Dani Portela (PSOL), é preciso especificar os gastos. “É importante que esta Assembleia Legislativa não assine um cheque em branco. É importante a gente saber para onde vai cada real, porque quem vai pagar esse empréstimo é o povo de Pernambuco”, considerou a deputada.
O secretário Fabrício Marques explicou que os recursos serão destinados majoritariamente a obras em rodovias.
“Já havíamos reservado R$ 1,5 bilhão para as estradas, valor que está quase todo executado. Mas sabemos que a necessidade de recursos para enfrentar esse desafio é ainda maior”, anunciou o gestor.
Diogo Moraes voltou a questionar o detalhamento sobre a destinação da verba.
“Quais serão as rodovias e regiões beneficiadas? Qual foi o critério para selecioná-las? E, se parte do recurso vai ser aplicado em outras obras, quais são elas?”, indagou.
Outras propostas
Outras iniciativas tratam de gastos com o quadro de pessoal e de autorização para supressão de vegetação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2087/2024 atualiza vencimentos de analistas, assistentes e auxiliares técnicos em Defesa Social, odontólogos, professores e profissionais do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa da Polícia Militar. A medida também contempla analistas, assistentes e auxiliares de apoio administrativo às atividades fazendárias. Todas as propostas serão analisadas pelos deputados só depois do dia 26 de julho.
Presentes na reunião, representantes dos analistas em saúde se manifestaram com cartazes pela inclusão da categoria na proposta. O deputado João Paulo (PT) defendeu a melhoria nas condições de trabalho e a valorização dos servidores do Poder Executivo. “Nossa preocupação é o compromisso com os servidores, para que eles tenham os direitos não apenas preservados, mas ampliados”, afirmou.
Ainda constam no pacote que será votado pelos deputados de proposições a serem apreciadas pela Alepe outras duas matérias que propõem abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No caso da primeira instituição, a suplementação orçamentária será da ordem de R$ 14,96 milhões.
O Poder Judiciário estadual, por sua vez, terá um incremento de R$ 15 milhões nos seus cofres. Conforme ressaltado pelo Governo do Estado, o remanejamento de recursos se faz necessário para atender ao aumento no número de promotores, no caso do MPPE, bem como de magistrados, para o TJPE.
Por fim, um pedido de autorização para a retirada de vegetação de preservação permanente foi apontado pela gestão estadual como necessário para viabilizar as obras de duplicação da BR-423, no Agreste. Segundo o texto, a área retirada equivale a 3,35 hectares de vegetação nativa típica do bioma Caatinga e está localizada nos municípios de São Caetano e Cachoeirinha, ambos no Agreste Central.
Recesso
Diante dos questionamentos dos deputados, todas as propostas foram retiradas de pauta. De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), que coordenou os trabalhos, o prazo para apresentação de emendas vai até o próximo dia 26 de julho. As comissões deverão voltar a se reunir a partir de 29 de julho.
O recesso parlamentar da Alepe foi interrompido por solicitação da governadora Raquel Lyra, para que os deputados estaduais realizassem a votação das propostas. A convocação foi aprovada em reunião na última segunda (15), e a sessão extraordinária, instalada na manhã desta quarta.
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