Com os votos de 31 deputados estaduais, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição nº 05/2023, que altera para 70 anos a idade máxima para a disputa dos cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O texto, de autoria do deputado Jarbas Filho (MDB), ajusta a lei estadual ao texto da Constituição Federal.
Antes da aprovação da PEC do emedebista, a legislação estadual determinava que o limite de idade seria de 65 anos. Recentemente, duas vagas foram abertas com a aposentadoria dos conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere. As vagas foram ocupadas por Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, respectivamente.
“A PEC traz uma novidade para as próximas disputas, que é a idade máxima de 70 anos para os cargos do Tribunal de Justiça e de Contas de Pernambuco. É apenas para que a Lei estadual e a Lei Federal estejam em consonância. Fico feliz em ter apoio dos meus colegas e ter essa matéria aprovada” – Jarbas Filho, deputado estadual.
